Conhecida que é a proposta do Governo sobre a criação de freguesias, verificamos que esta não passa de um embuste, defraudando a expectativa de muitas populações que lutam pela reposição das freguesias extintas contra a sua vontade por PSD e CDS. Caso esta proposta do Governo PS veja a luz do dia, muitas freguesias não serão repostas e muitas outras poderão vir a ser extintas.

Segundo a proposta, as freguesias a criar, bem como as actuais, devem obedecer cumulativamente a cinco critérios: a prestação de serviços à população; eficácia e eficiência da gestão pública; população e território; história e identidade cultural; representatividade e vontade política da população.

São definidos requisitos como as freguesias terem:

• 2% da população do concelho, no mínimo 1150 eleitores e caso diste 10 km da sede do concelho, terem de ter pelo menos 600 eleitores, quando o despovoamento e a desertificação são uma realidade. Esta exigência populacional não trava o abandono de muitas localidades e freguesias e só conduz ao agravamento do abandono de aldeias e vilas, em particular nos territórios do interior;

• pelo menos dois trabalhadores com vínculo público e edifício adequado para a sede da junta de freguesia, quando hoje existem freguesias sem edifício sede e sem trabalhadores;

• um conjunto de serviços públicos ou equipamentos, como extensão de saúde, caixa automática, equipamento social dirigido aos idosos, entre muitos outros, isto num contexto em que encerraram inúmeros serviços públicos e persiste o desinvestimento público e quando o investimento em algumas áreas em particular não resulta de decisão da administração local.

Como é possível constatar, os critérios introduzidos pelo Governo constituem, na prática, um obstáculo à reposição das freguesias extintas por PSD e CDS, fazendo tábua rasa das reivindicações das populações. Se isto já não fosse suficientemente grave, no texto da iniciativa consta ainda uma disposição que diz que as actuais freguesias que não cumpram os critérios definidos têm 10 anos para convergir, caso contrário serão extintas. Haverá centenas e centenas de freguesias que nunca conseguirão cumprir tais critérios, sobretudo nas regiões do interior.

Mais uma vez, está-se perante uma proposta cujos critérios não têm em conta a realidade concreta de cada território e que, a serem aplicados, agravarão as desigualdades entre territórios.

Não estamos perante uma proposta de reposição das freguesias extintas, mas sim uma proposta que vai ainda mais longe no objectivo de empobrecimento do regime democrático e de subversão do poder local democrático, colocando em causa uma das mais emblemáticas conquistas da Revolução de Abril, com a clara intenção de extinguir freguesias, a que pomposamente designam de agregação.

Fica bem claro que o Governo procurou iludir as populações durante toda a legislatura. Nunca teve realmente intenção de repor as freguesias e agora sabemos que até pretendem extinguir mais.

A extinção de freguesias significou perda de proximidade e menos coesão, perda de eleitos e de representatividade, mais dificuldades na resolução dos problemas das populações, menor capacidade de intervenção e mais assimetrias territoriais.

O que é preciso é uma lei, tal como o PCP defende, de reposição das freguesias extintas, não de forma cega, mas respeitando a vontade das populações. Nesta legislatura o PCP honrou o compromisso assumido: apresentámos um projecto de lei que propunha a devolução das freguesias extintas, sem imposições, tendo como critério o respeito pela decisão popular e dos respetivos órgãos autárquicos. PS, PSD e CDS, ao rejeitarem a nossa proposta, impediram que as freguesias fossem repostas a tempo das últimas eleições autárquicas.

Até ao momento as freguesias extintas não foram respostas por opção política. Nada impede que as freguesias sejam repostas, a não ser a vontade política de PS, PSD e CDS. Prosseguimos a justa luta pela reposição das freguesias extintas onde seja essa a vontade das populações e por isso reapresentámos o projecto de lei que propõe a reposição das freguesias.