Bai­xaram à co­missão para ser apre­ci­adas na es­pe­ci­a­li­dade as pro­postas de al­te­ração do PCP ao di­ploma do Go­verno que es­ta­be­lece o re­gime re­mu­ne­ra­tório apli­cável à car­reira es­pe­cial de téc­nico su­pe­rior das áreas de di­ag­nós­tico e te­ra­pêu­tica, bem como as re­gras de tran­sição dos tra­ba­lha­dores para esta car­reira.

Estas pro­postas foram for­ma­li­zadas no quadro da apre­ci­ação par­la­mentar sus­ci­tada pela ban­cada co­mu­nista ao texto go­ver­na­mental (De­creto-Lei n.º 25/​2019, de 11 de Fe­ve­reiro), re­cen­te­mente re­a­li­zada em sessão ple­nária onde es­ti­veram ainda em de­bate idên­ticas ini­ci­a­tivas de BE e PSD, também com pro­postas de al­te­ração que tran­si­taram igual­mente para co­missão.

Apon­tando as ra­zões que le­varam a ban­cada co­mu­nista a chamar à AR o texto do Go­verno, a de­pu­tada Carla Cruz des­tacou à ca­beça o facto de o mesmo fazer «tábua rasa dos anos de tra­balho, do co­nhe­ci­mento e com­pe­tên­cias ac­tu­al­mente de­tidas», si­tu­ação que clas­si­ficou de «ina­cei­tável».

Como ina­cei­tável é do seu ponto de vista que os «des­con­ge­la­mentos, efec­tu­ados a partir de 2018, es­tejam a ser feitos na “an­tiga car­reira” e não na “ac­tual car­reira”». O que só acon­teceu por opção do Exe­cu­tivo que pu­blicou os di­plomas com um «des­fa­sa­mento de dois anos», cri­ticou, lem­brando que quando aquele pu­blicou em 2017 o di­ploma da car­reira «deixou por re­gu­la­mentar ma­té­rias tão im­por­tantes como a tran­sição, a ta­bela sa­la­rial e o sis­tema de ava­li­ação».

Opção, ex­plicou, que «co­loca a es­ma­ga­dora mai­oria dos téc­nicos su­pe­ri­ores de di­ag­nós­tico e te­ra­pêu­tica na pri­meira po­sição da ca­te­goria», com isso le­vando a que haja tra­ba­lha­dores com 25 anos de tra­balho que não têm qual­quer va­lo­ri­zação sa­la­rial, a quem não é re­co­nhe­cido o co­nhe­ci­mento ad­qui­rido, além de não haver di­fe­ren­ci­ação com quem acabou de in­gressar no SNS.

São essas si­tu­a­ções que im­porta cor­rigir e por isso não bastar dizer, como o se­cre­tário de Es­tado Ad­junto da Saúde, Fran­cisco Ramos, que houve «va­lo­ri­za­ções re­mu­ne­ra­tó­rias» para muitos tra­ba­lha­dores e que a «po­sição ini­cial teve um au­mento muito sig­ni­fi­ca­tivo».

É que as car­reiras pro­fis­si­o­nais, como su­bli­nhou Carla Cruz, «foram e são ele­mentos cen­trais para a pres­tação de cui­dados de saúde de qua­li­dade e para o re­forço do SNS».

Pro­postas justas e ne­ces­sá­rias

Toda a dis­cussão sobre car­reiras na Ad­mi­nis­tração Pú­blica é para ser feita no âm­bito da ne­go­ci­ação co­lec­tiva entre as or­ga­ni­za­ções re­pre­sen­ta­tivas dos tra­ba­lha­dores e o Go­verno. Esta é a po­sição de prin­cípio do PCP e que foi re­a­fir­mada por Carla Cruz.

Neste caso, porém, tendo em conta a in­ter­rupção uni­la­teral do pro­cesso ne­go­cial por parte do Go­verno e a sua re­cusa em aceitar as pro­postas e rei­vin­di­ca­ções dos tra­ba­lha­dores, en­tende o PCP que a AR «pode e deve fazer esta dis­cussão para de­fender os pro­fis­si­o­nais, os utentes e o SNS».

E é nesse sen­tido que vão as suas pro­postas, desde logo a que pugna para que os anos de tra­balho sejam ga­ran­tidos, pre­vendo para o efeito que o des­con­ge­la­mento seja feito na ac­tual car­reira e não na an­tiga.

A eli­mi­nação das quotas de acesso às ca­te­go­rias su­pe­ri­ores da car­reira é outra das me­didas pre­co­ni­zadas pelo PCP, que sal­va­guarda que na «tran­sição para a nova car­reira todas as ca­te­go­rias sejam pre­en­chidas». Do mesmo modo que sal­va­guarda que este re­gime se aplica a todos os tra­ba­lha­dores in­de­pen­den­te­mente do vín­culo.

As pro­postas co­mu­nistas acau­telam e pro­tegem ainda ma­té­rias cen­trais como as pro­gres­sões, a re­mu­ne­ração e a al­te­ração dos ní­veis re­mu­ne­ra­tó­rios, sendo, em suma, como sa­li­entou Carla Cruz, al­te­ra­ções que «cor­rigem in­jus­tiças e per­mitem a va­lo­ri­zação do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores».