Para além de Manuel Condenado e Luís Nascimento, respectivamente, presidente e vice-presidente da autarquia, outras duas eleitas da CDU, que também aprovaram o transporte dos trabalhadores da Câmara Municipal para uma manifestação nacional da CGTP-IN, realizada a 10 de Novembro de 2015, em Lisboa, foram condenadas pelo Tribunal Judicial de Vila Viçosa a multas.

«A decisão do tribunal, com condenação através de multa e perda de mandato de eleitos da CDU, pelo facto de terem disponibilizado aos trabalhadores da autarquia, a pedido da sua organização sindical, transporte para participarem numa acção de luta em defesa dos seus direitos, evidencia o absurdo e a natureza da decisão», considera a Direcção da Organização Regional de Évora (DOREV) do PCP.

Ainda segundo os comunistas, em comunicado divulgado no início do mês, a sentença é «tão mais inadmissível quando visa um acto praticado no respeito pela legislação em vigor e de acordo com os regulamentos do município, decisão que em si mesma constitui uma violação do própria autonomia do Poder Local constitucionalmente consagrada».

Nesse sentido, a decisão tomada pelo tribunal «terá naturalmente o recurso que o próprio conteúdo, absurdo e despropositado, exige», anuncia a DOREV, que manifesta «toda a solidariedade aos eleitos da CDU e pugnará a sua intervenção para que seja reposta a verdade» e «respeitada a autonomia do Poder Local democrático nascido da Revolução de Abril».