Foi aprovada na Assembleia da República a Lei que reconstitui a Casa do Douro, enquanto associação pública, de inscrição obrigatória de todos os vitivinicultores.

Este é um momento de grande importância e significado, que revela, também ele, que o nosso Partido prossegue, até ao último momento, a sua acção determinada para assegurar a reposição de direitos roubados no anterior Governo PSD/CDS.

Recorde-se que Cristas, no Ministério da Agricultura, extinguiu a Casa do Douro, a pretexto da dívida de 160 milhões de euros, e entregou a sede e o património que restasse, após a liquidação daquela, a uma Associação privada.

Nos últimos dias foi lançada uma vasta operação para desvalorizar ou mesmo impedir mais este avanço. Não podemos garantir onde está situado o centro de comando desta operação, mas sabemos que os diversos escritos publicados entretanto obedecem a um guião perfeitamente definido, como se pode ver, designadamente, pelas notícias e artigos de Teresa Silveira (TS) na Agrovida e Manuel Carvalho (MC) e Luís Mira (LM) no Público, que têm a mesma matriz incluindo:

a ideia de que esta decisão representaria o regresso ao passado «bafiento, centralista e conservador», como diz LM, «a 1932», como diz TS, ou «ao Douro Salazarento», como diz MC, todos fingindo ignorar que a lei agora aprovada nada tem a ver com a estrutura corporativista da ditadura fascista e representa a garantia da participação democrática dos viticultores, designadamente os pequenos.

a tese do caso único na Europa. LM afirma «desconheço qualquer organização representativa da produção com um sistema de inscrição obrigatória». «Caso único no País e de que não há exemplo», grita TS, enquanto MC diz que «contraria os modelos de gestão das restantes regiões vitivinícolas do país e da Europa». Passam ao lado de, no nosso país, muitos profissionais serem obrigados a inscrever-se numa Ordem, para exercer a respectiva profissão.

uma solução que «não faz sentido» na UE, diz TS, secundada por MC com a questão «Como vai explicar à Comissão Europeia essa aberração jurídica?» e por LM dizendo que é «atentatória... do espírito democrático que vigora na nossa sociedade». Argumento que ignora não apenas que todos os regulamentos da UE garantem majorações nos apoios pela participação em Organizações de Produtores, como o facto de estar neste momento em debate que as regras estabelecidas por grandes organizações de produtores possam ser obrigatórias para todo o sector.

uma solução própria de partidos como o PCP e o BE, mas imprópria do PS. LM diz que a «posição defendida pelo BE e pela CDU está de acordo com a linha ideológica e de modelo de funcionamento da economia que sempre apoiaram, mas o apoio do PS… é… totalmente incompreensível e insensato», e MC questiona «que o Bloco e o PCP, desde sempre defensores da mão de ferro do Estado nos assuntos durienses, advoguem o regresso da Casa do Douro salazarenta, ainda se percebe, mas o que quer o PS...». Com esta cantilena anticomunista, visam os subscritores de opiniões alheias esconder que esta solução inclui propostas da CIM Douro, que inclui Câmaras Municipais do PSD e PS.

Solução atentatória «do princípio da livre associação», segundo TS, «situação atentatória do livre associativismo» de acordo com LM e que questiona o «princípio da liberdade de associação» diz MC. Assim se vê bem o nível de articulação a que estes textos chegam. As expressões são rigorosamente iguais.

E mesmo a ideia (a que o representante da CAP, valha a coerência, não se associa) de que há desigualdade na distribuição da riqueza na região, afirmando MC que são necessárias mudanças «até para reequilibrar a lamentável distribuição da riqueza gerada no Douro» e alertando TS que «há desequilíbrios graves entre produção e comércio» e que «o preço pago pelas uvas, para mais com tamanhos custos de produção, está muito aquém do justo».

Textos e notícias que têm ainda em comum serem longas dissertações sobre o tema, sem falar, uma vez que seja, com os autores da referida lei.