As alterações à legislação laboral, com a introdução de normas gravosas para os trabalhadores e os seus direitos, contribuíram para o agravamento da exploração, a desvalorização do trabalho, o trabalho mal pago, a desregulação dos horários de trabalho, o elevado nível de precariedade, a deterioração das condições de trabalho e a violação de direitos individuais e colectivos.

As alterações para pior da legislação de trabalho da responsabilidade de governos do PS, PSD e CDS mantêm-se. O actual Governo minoritário do PS, com o apoio do PSD e do CDS, bloqueou até hoje que essa situação fosse revertida. Impõe-se a revogação das normas gravosas da legislação laboral e a aplicação dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e não fugas à resposta necessária ou mais medidas de agravamento.

O Governo PS estabeleceu um acordo na concertação social com as confederações patronais e a UGT, cujo conteúdo foi despejado na proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República e que foi aprovada na generalidade pela convergência PS, PSD e CDS. O Governo insiste em manter a caducidade da contratação colectiva e recusa a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

O Governo, em vez de assegurar uma política de Estado de combate à precariedade, foge à resolução do problema e acrescenta medidas negativas. A ideia de introduzir um nível de rotatividade de trabalhadores, um nível de «precariedade aceitável» independentemente das justificações legais que sustentam as contratações, com o pagamento pelas empresas que ultrapassem esse nível de precariedade de uma taxa, não só não combate a precariedade como significa a sua legitimação. O propósito de passar o limite do contrato de muito curta duração de 15 para 35 dias e a sua admissão em todos os sectores de actividade visa facilitar a precariedade. A proposta de alargar o período experimental de 90 para 180 dias, insistindo numa norma que o Tribunal Constitucional já declarou inconstitucional, é de uma enorme gravidade.

O Governo insiste em promover a desregulação dos horários mantendo as chamadas adaptabilidades e o banco de horas grupal criando crescentes dificuldades à compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, à saúde e à vida dos trabalhadores.

Compromisso de sempre

O PCP combate a opção do Governo PS contra os direitos dos trabalhadores. Para o PCP, é indispensável eliminar as normas da caducidade das convenções colectivas, reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores, combater a desregulação dos horários, assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efectivo. Esse é o seu compromisso. Essa foi, é e será a sua intervenção na Assembleia da República.

Para o PCP é necessário intensificar a luta. A luta pela revogação das normas gravosas da legislação laboral, a luta reivindicativa nos locais de trabalho, nas empresas e sectores por mais salário, redução do horário de trabalho, horários dignos, protecção do trabalho por turnos, emprego com direitos, melhores condições de trabalho.

Uma luta indissociável do fortalecimento do PCP e que, nas próximas eleições, coloca a cada trabalhador a necessidade de usar o seu voto na CDU como forma de luta pela defesa dos seus interesses de classe, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, componente fundamental da política patriótica e de esquerda que o País precisa.