«Nos próximos meses, propostas do PCP serão votadas, não vamos desistir deste combate», asseverou a deputada comunista Rita Rato, dia 19, no Parlamento, numa declaração política em nome da sua bancada onde voltou a chamar a atenção para a necessidade de pôr cobro a práticas patronais profundamente lesivas dos direitos dos trabalhadores, incluindo direitos de maternidade e paternidade.

Em causa está o contínuo desrespeito pelo cumprimento dos horários de trabalho, pelos tempos de descanso, bem como as desfavoráveis condições de pagamento e de compensação pelo trabalho, a par da difícil (em muitos casos impossível) articulação entre a vida familiar e profissional.

Estas são expressões concretas dessa linha de ataque conduzida pelo patronato em grave violação de direitos fundamentais que estão na lei e na Constituição. E por isso Rita Rato a condenou severamente, dando variadíssimos exemplos (ver caixa) dessa conduta inaceitável de patrões que «em pleno século XXI», acham que é prerrogativa sua e apenas dependente da sua exclusiva vontade a concessão das horas a que as trabalhadoras têm direito para amamentação; ou de chefias que chegam ao ponto de questionar as trabalhadoras para saber «se estão grávidas ou por acaso andarão a pensar nisso», porque, não hesitam em afirmar, «não dá jeito nenhum», pois os «filhos adoecem e exigem acompanhamento».

Horários selvagens

Da tribuna, a parlamentar comunista lembrou como esta desumanização dos horários de trabalho, a recusa de um horário próprio para acompanhamento de um filho coloca tantas vezes mães e pais perante o dilema de ter de optar entre manter o posto de trabalho ou ser acusado de abandono da criança.

«É disto que estamos a falar. De tantas crianças neste País que são entregues a familiares, irmãos, vizinhos, a si próprios, porque as mães e pais não podem deixar de cumprir horários selvagens», sublinhou, lamentando que tantas e tantas famílias sejam confrontadas com essa desregulação dos horários que, por sua vez, alertou, significa a «intermitência dos afectos, das rotinas de acompanhamento das crianças e jovens, não permitindo condições para o seu desenvolvimento harmonioso».

Omissões graves

Sendo esta a inquestionável e dura realidade, Rita Rato não escondeu a sua perplexidade por o Governo no programa que apresentou para promover a «conciliação entre a vida familiar e profissional» - «3 em linha», assim se designa - ter ignorado por completo a necessidade de reduzir o horário de trabalho, reforçar a fiscalização e a punição dos incumprimentos dos horários e das violações dos direitos de maternidade e paternidade.

«Não existe sequer uma única linha que registe esta prática permanente de intimidação, perseguição e negação de direitos humanos fundamentais e a necessidade do seu combate», constatou.

Daí que não baste aumentar a licença parental obrigatória para o pai para 20 dias, como fez o Governo, ou proclamar que é preciso uma «forte mudança de mentalidade», que a «política de defesa da família tem de ser transversal e concertada», como disse no debate a deputada Carla Tavares (PS).

É preciso fazer muito mais, contrapôs Rita Rato, convicta de que não é possível discutir a articulação da vida profissional e familiar «sem discutir a redução do horário de trabalho e impor tolerância zero a estas práticas de violação de direitos».

E para isso, destacou, há que prosseguir com firmeza o combate à desregulação do horário de trabalho, pela «revogação do banco de horas, adaptabilidades, horários concentrados».

Por esse objectivo não deixará o PCP de bater-se. A garantia foi dada por Rita Rato, convicta de que com o mesmo grau de empenho prosseguirá a luta até que sejam garantidas as 35 horas sem perda de remuneração a todos os trabalhadores do sector público e do privado, reforçados os direitos dos trabalhadores por turnos, assegurado o respeito total pelos direitos de maternidade e paternidade.

Exemplos de resistência contra a exploração

Vários foram os exemplos dados por Rita Rato que ilustram a natureza e nível de violência e perversidade dos ataques perpetrados contra direitos fundamentais dos trabalhadores.

Histórias de exploração patronal marcadas pelo sofrimento mas também por exemplos de coragem dos trabalhadores como é o de Miriam, operadora no Pingo Doce que, apesar da «grande vulnerabilidade física e emocional» em que se encontrava, resistiu às ameaças, à chantagem e à humilhação que sobre ela recaíram para a levar a desistir da redução de horário e de um horário flexível que requerera (dado que o marido trabalha por turnos) para amamentação, após uma gravidez de risco.

Ou o recente caso ocorrido no mês de Novembro de um trabalhador da loja Supercor da Beloura, do Grupo El Corte Inglês, em Sintra, que foi fechado numa sala durante várias horas com as chefias para que aceitasse alterações às folgas. Perante a sua recusa, sofreu a ameaça de que «sabiam que tinha filhos menores e assim seria transferido para uma loja mais distante da sua morada de residência».

Já nas lojas Minipreço/Dia, relatou a deputada comunista, chega-se ao cúmulo de, perante o requerimento do trabalhador para atribuição de horário flexível, responderem logo afirmativamente, evitando assim o envio do pedido para a CITE, para logo de seguida atribuírem um horário em sentido contrário ao que fora requerido pela trabalhadora, e dessa forma levá-la a desistir desse direito, como ainda recentemente aconteceu na Loja Minipreço Dia na Avenida General Roçadas, em Lisboa.

Ainda nas cadeias da grande distribuição, referidos foram os nomes do Grupo SONAE e o LIDL onde, «regra geral», assumem como prática «não atribuir o horário flexível», mesmo em casos em que o casal trabalha no mesmo regime de turnos, «impedindo assim que pelo menos um dos dois tenha horário que permita acompanhamento aos filhos».

Perito em recusar sempre a atribuição do horário flexível é também o Grupo Inditex (lojas ZARA, Massimo Dutti, Stradivarius), que, simultaneamente, sugere sempre a redução da carga horária, e consequentemente, a redução do salário.

Rita Rato lembrou, por outro lado, a situação do Call Center da Fidelidade em Évora, que recusa permanentemente o horário flexível, e onde «só com muita luta e determinação foi possível garantir a sua aplicação a 14 jovens mães nalgumas situações».

Ao conhecimento do plenário foi levado também o caso de de uma IPSS no distrito de Viseu que, ainda este mês, se recusou a atribuir horário flexível, mesmo com um parecer da CITE a dar razão à trabalhadora. «O sindicato pediu intervenção da ACT, passaram-se 15 dias e tudo se mantém na mesma», lamentou Rita Rato, sublinhando que a trabalhadora ainda não voltou ao trabalho pela razão simples de que «não pode obviamente deixar o filho sozinho em casa».