A proposta de Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão pós-2020 apresentada pela Comissão Europeia, além da redução de verbas, estipula novos e mais gravosos condicionamentos na utilização destes fundos. A não ser alterada, esta proposta vai significar para Portugal:

- Maior dificuldade na mobilização de menos dinheiro disponível;

- Prioridades de investimento determinadas em grande parte pela UE, em função dos interesses de quem nela manda, e não pelo país, em função dos seus próprios interesses e necessidades;

- Restrições ao investimento na ferrovia – infra-estrutura e material circulante;

- Impossibilidade de financiamento de novos aeroportos;

- Restrições a projectos e investimento públicos, privilegiando uma lógica de canalização de recursos para as empresas.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu, rejeitando esta proposta, intervieram no debate em curso, através de um parecer legislativo que propõe cerca de setenta propostas de alteração ao Regulamento.

Este parecer elimina as gravosas condicionantes presentes na proposta da Comissão Europeia, visando potenciar a absorção de recursos por Portugal, aumentando as possibilidades de financiamento e defendendo que o foco destes fundos deve estar no combate à desigualdades nacionais, regionais e sociais, na promoção do potencial produtivo de cada país, na criação de emprego, na promoção de amplos direitos sociais e na preservação do ambiente.

Do conjunto de alterações propostas merecem destaque:

- A inclusão dos «serviços públicos» nos objectivos específicos do Regulamento, numa lógica de investimento, reforço e modernização;

- A consideração do necessário investimento na mobilidade nacional, regional e local, retirando o foco exclusivo das «Redes Transeuropeias», de que têm beneficiado sobretudo os países mais ricos do centro da UE;

- A eliminação das restrições ao investimento na ferrovia, tanto em linhas como em material circulante;

- O financiamento ao aproveitamento dos recursos endógenos de cada região, incluindo um melhor aproveitamento de sectores tradicionais – que ficam esquecidos da proposta da Comissão Europeia, em detrimento dos sectores ditos inovadores;

- O apoio à re-industrialização de regiões afectadas pela desindustrialização;

- O apoio específico à revitalização e dinamização económica de regiões afectadas pelo despovoamento e de zonas com desvantagens naturais;

- O desenvolvimento de competências e de infra-estruturas para o aproveitamento pleno do potencial da Economia do Mar;

- O reforço das políticas públicas no domínio da habitação, eliminando as restrições presentes na proposta da Comissão Europeia e prevendo a possibilidade de mobilização do Fundo de Coesão também para a promoção e desenvolvimento do parque habitacional público;

- Uma particular atenção aos investimentos que contribuam para assegurar o direito à água, à saúde, à educação, ao conhecimento, à cultura e ao desporto.

Sem ilusões quanto à natureza e consequências da integração capitalista, os deputados do PCP não abdicam de intervir nas instituições da UE, particularmente no Parlamento Europeu, em defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do país – combatendo firmemente todas as decisões que os prejudiquem; procurando minimizar com medidas concretas os condicionalismos e consequências negativas da integração; reclamando e utilizando a favor do progresso de Portugal e do bem-estar dos portugueses todos os meios, recursos e possibilidades.

Este é mais um exemplo concreto.