O Par­la­mento Eu­ropeu aprovou, na sua sessão ple­nária, na se­mana pas­sada, em Es­tras­burgo, uma pro­posta da Co­missão Eu­ro­peia que dis­torce, ma­ni­pula e ins­tru­men­ta­liza a Ini­ci­a­tiva Eu­ro­peia de Ci­da­dãos in­ti­tu­lada «A água e o sa­ne­a­mento são um di­reito hu­mano! A água é um bem pú­blico, não uma mer­ca­doria!» – também co­nhe­cida na de­sig­nação in­glesa como Right2Water, – em de­fesa da água pú­blica e contra a pri­va­ti­zação da água, que mo­bi­lizou mais de dois mi­lhões de pes­soas por toda a Eu­ropa.

A pre­texto desta ini­ci­a­tiva, é pro­posto um con­junto de al­te­ra­ções à le­gis­lação que de­fine os pa­râ­me­tros da qua­li­dade da água para con­sumo hu­mano, cujo sen­tido e con­sequên­cias con­tra­riam a pró­pria ini­ci­a­tiva.

As al­te­ra­ções pro­postas pela Co­missão Eu­ro­peia e apro­vadas pelo Par­la­mento Eu­ropeu não se focam, fun­da­men­tal­mente, em ga­rantir o di­reito das po­pu­la­ções à água, mas em ga­rantir que as em­presas não perdem lu­cros com a in­clusão de al­gumas, poucas, me­didas de ca­rácter so­cial.

En­fra­quecem o papel do Es­tado na de­fi­nição de po­lí­ticas de água e de fis­ca­li­zação e con­trolo da qua­li­dade da água, dando às en­ti­dades ges­toras (muitas delas trans­na­ci­o­nais do ne­gócio da água) o poder de de­ci­direm se efec­tuam ou não de­ter­mi­nadas aná­lises de qua­li­dade da água, subs­ti­tuindo-as por «aná­lises de risco» feitas pelas pró­prias.

Mul­ti­plicam o nú­mero de aná­lises e pa­râ­me­tros de aná­lise pro­postos, não tendo em conta di­fe­rentes cir­cuns­tân­cias e co­lo­cando um peso po­ten­ci­al­mente ex­ces­sivo sobre os sis­temas pú­blicos, prin­ci­pal­mente os mais pe­quenos (in­cluindo sis­temas mu­ni­ci­pais, co­o­pe­ra­tivas e as­so­ci­a­ções). Au­mentam, con­se­quen­te­mente, os custos para os es­tados, para os sis­temas de abas­te­ci­mento e gestão, e para os utentes, com re­flexo pre­vi­sível no au­mento da fac­tura da água.

Esta re­for­mu­lação da di­rec­tiva é de toda a con­ve­ni­ência para as trans­na­ci­o­nais que ac­tuam no sector do abas­te­ci­mento de água e no for­ne­ci­mento de ma­te­riais e equi­pa­mentos afins, apon­tando ob­je­ti­va­mente à pri­va­ti­zação da água.

Além disso, a pro­posta apro­vada pelo Par­la­mento Eu­ropeu foge es­can­da­lo­sa­mente aos ob­jec­tivos es­sen­ciais da ini­ci­a­tiva Right2Water, que visa, de­sig­na­da­mente, as­se­gurar a todos os ci­da­dãos o di­reito à água e ao sa­ne­a­mento e ga­rantir que a água e o sa­ne­a­mento sejam ex­cluídos, de forma per­ma­nente, do mer­cado único e das suas re­gras, e que os ser­viços de água sejam ex­cluídos de qual­quer li­be­ra­li­zação e man­tidos in­tei­ra­mente pú­blicos.

Os de­pu­tados do PCP no Par­la­mento Eu­ropeu vo­taram contra esta pro­posta de di­rec­tiva. Foram os únicos de­pu­tados por­tu­gueses a fazê-lo. PSD, CDS e parte dos de­pu­tados do PS vo­taram fa­vo­ra­vel­mente. BE e os de­mais de­pu­tados do PS abs­ti­veram-se.

De­pois desta vo­tação, a luta em de­fesa da água pú­blica e contra a pri­va­ti­zação deste bem es­sen­cial à vida con­tinua. É este o com­pro­misso que os de­pu­tados do Par­tido Co­mu­nista Por­tu­guês no Par­la­mento Eu­ropeu re­a­firmam no mo­mento desta vo­tação.