Já o dissemos e agora se repete: o pior que pode ser feito no relacionamento entre as tutelas e as estruturas sócio-profissionais e sindicais são os anúncios em vão, os prazos não respeitados, a palavra e os compromissos que nada valem. Ora, tal prática prolifera como erva daninha.

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), em tempo útil, defendeu o direito de os profissionais receberem o suplemento remuneratório mesmo quando em férias. Perante os «ouvidos moucos» do Ministério da Administração Interna (MAI), outro caminho não lhe restou do que recorrer à justiça. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu favoravelmente à pretensão da ASPP e disso notificou a tutela vai para seis meses.

Como disse o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, os polícias prendem quem não cumpre a lei e agora a tutela coloca-se nessa situação? Não tem sentido. Foi necessário o avanço para a manifestação do passado dia 25 para surgir o anúncio do MAI de que pagaria o referido suplemento a partir de Janeiro de 2019. Isto é, um anúncio absurdo, tendo presente a decisão do STA, sendo que ainda está por clarificar como é relativamente aos retroactivos porque, se o corte foi ilegal, então a justiça faz-se restituindo o ilegalmente tirado.

Quem não luta já perdeu

Como não tem igualmente sentido que o Estatuto profissional fixe regras para a pré-aposentação e aposentação que depois não são cumpridas. A questão que está colocada é saber se o objectivo do governo e da Direcção Nacional é falar claro, respeitar as leis para as quais os próprios tiveram papel determinante ou se a ideia é ludibriar, aprovar tal ou tal aspecto para calar os profissionais mas com a intenção de não respeitar e usar a técnica do «polícia bom e do polícia mau» sendo, neste caso, «o polícia mau» o ministro Centeno.

Veio o MAI dizer aquilo que os profissionais (e os cidadãos) estão cansados de ouvir sobre os níveis de investimento e falar de viaturas e obras em equipamentos resultantes da Lei de Programação respectiva. Estão os profissionais a falar de carreiras, pensões e pré-aposentações, suplementos, risco, desgaste rápido, dar vida a direitos estatutários, etc., e vem o MAI falar ao lado.

Na Policia Marítima, situada no Ministério da Defesa, mantêm-se os atropelos e confusões. O projecto do PCP para responder aos problemas de direitos, votado no passado dia 26, foi chumbado pelo PS, PSD e CDS.

Há um ano dissemos que os problemas que assolam as forças e serviços de segurança exige que seja posto fim ao já cansativo método usado por governo após governo de «empurrar com a barriga», sempre sob a capa de discursos e declarações de grande apreço pelas missões e serviços que desempenham. Pela parte que lhe diz respeito, o PCP continuará a sua acção e intervenção por umas forças e serviços de segurança que cumpram a legalidade democrática, cumpram e respeitem a Constituição da República, batendo-se simultaneamente para que o façam garantindo a dignificação e valorização dos seus estatutos sociais, profissionais e materiais, condições que melhor suportam a concretização do direito à tranquilidade e segurança das populações.