Esta iniciativa legislativa, que recebeu os votos favoráveis de PEV, BE e PAN, surge na linha do combate do PCP pelos direitos e condições de vida dos trabalhadores, com o inequívoco propósito de dar um passo seguro no sentido da justiça social e do progresso, sem ignorar também a sua incidência positiva no plano económico.

Variadas e fundadas razões justificaram assim esta proposta de inegável alcance da bancada comunista, em discussão sexta-feira, 12, no Parlamento.

Logo a abrir do debate, o deputado comunista Francisco Lopes sumariou-as, identificando algumas das vantagens que resultam do aumento do salário mínimo nacional: «uma mais justa distribuição da riqueza, a melhoria das condições de vida, o aumento do valor futuro das pensões de reforma», para além de contribuir para o «desenvolvimento económico, a criação de emprego, o aumento da incorporação nacional na produção e nos serviços, o reforço do financiamento da segurança social».

Se os ganhos que advêm da valorização do SMN são inequívocos, nenhuma dúvida deveria, pois, haver quanto à necessidade e justeza de incrementar uma tal medida.

É que os baixos salários, em que se incluiu o SMN que «não chega para os trabalhadores saírem da pobreza», a par da injusta distribuição do rendimento nacional, configuram «um dos mais graves problemas com que Portugal se confronta», salientou Francisco Lopes.

Enfrentar a pobreza

Daí que sem desvalorizar a evolução do SMN que tem vindo a ocorrer, fruto da luta dos trabalhadores e da acção do PCP – aumento que contrasta com o congelamento de vários anos -, o deputado comunista tenha considerado que esse aumento é ainda assim insuficiente, como insuficiente é o valor de 600 euros apontado pelo Governo para o próximo ano.

Por isso o aumento para 650 euros é encarado como «necessário e possível», no entender dos comunistas, que recusam a ideia de que seja irrealista adoptar esse valor, enquanto medida capaz de «melhorar as condições de vida e enfrentar a situação dos trabalhadores que empobrecem a trabalhar».

A dinamização do mercado interno que esse aumento proporcionaria, com a correspondente valorização das actividade produtivas e serviços, foi igualmente posta em relevo pela bancada comunista, tal como foi o contributo que daria às receitas da Segurança Social.

A estimativa feita por Francisco Lopes é que esse reforço das receitas da Segurança Social, aumentando o SMN para 650 euros, cifrar-se-ia em mais de 260 milhões de euros por ano.

Manobras

Perante tão consistentes argumentos da bancada comunista – e, em bom rigor, nenhum deles rebatido -, em que se basearam, então, as bancadas do PSD e CDS para justificar o chumbo do diploma?

Não podendo negar a realidade da exploração, dos baixos salários e da pobreza, com a qual aliás convivem bem, o que aqueles partidos fizeram foi enveredar pelo já useiro expediente de remeter o assunto para a Concertação Social.

Essa foi a sua posição neste debate a que não deram nenhum contributo «útil», preferindo desconversar, recorrendo à clássica manobra de diversão que é falar de tudo menos do que estava em discussão, como observou o deputado comunista António Filipe.

Abordagem pouco séria que não será certamente alheia ao seu histórico nesta matéria, nomeadamente às afirmações do seu anterior líder, Passos Coelho, que defendeu a baixa do SMN como medida para combater o desemprego.

E o PS? Sob a capa de que está a cumprir o prometido no plano da «progressividade do SMN», que defende a estabilidade e previsibilidade para as empresas e valoriza a concertação social, o PS «cola-se ao PSD e CDS, resiste ao aumento do SMN, condiciona o aumento dos salários», criticou Francisco Lopes, deixando claras as diferenças que separam a sua bancada do partido do Governo.

O PCP, pelo contrário, «converge com o PS ou o BE em tudo o que seja favorável aos interesses e direitos dos trabalhadores, distancia-se em tudo o que é negativo para os direitos dos trabalhadores e para o futuro do Pais», declarou o deputado e dirigente comunista, reiterando que é por esse caminho, com os trabalhadores e o povo, que os comunistas prosseguirão.

Não ao «direito» de veto dos patrões

O órgão competente para decidir o SMN, na óptica das bancadas do PSD e do CDS - mas também do PS -, é a concertação social, não a Assembleia da Republica.

Essa foi uma linha de argumentação muito repetida no debate por aqueles partidos, argumentando ser essa a «metodologia correcta» e a concertação social o espaço próprio para discutir o SMN, com «sentido de compromisso», nas palavras, por exemplo, de Filipe Anacoreta Correia (CDS.)

Bem se percebe a razão pela qual PSD e CDS não largam este discurso. É que sabem que na concertação social as confederações patronais têm «direito de veto sobre as medidas lá discutidas», tratou de sublinhar António Filipe.

O parlamentar comunista insistiu, por isso, na posição de que é a AR que tem competência para definir esta matéria e que esta é uma responsabilidade sua «inalienável».

Goradas manobras de diversão

No debate ficou patente a tentativa das bancadas do PSD e CDS no sentido de misturar o tema do SMN com o OE para 2019. Certamente na esperança de explorar diferenças nas restantes bancadas que jogassem a favor dos seus desígnios, estabeleceram um espúrio nexo de causalidade entre os dois planos, insistindo em saber o que iria o PCP fazer: «Que consequências tira?» questionou o deputado do CDS António Carlos Monteiro; «Vai ou não votar contra o OE se o SMN não subir para 650 euros?», inquiriu, Joana Barata Lopes (PSD), num exercício de preocupação hipócrita sobre a coerência do PCP.

«Coerência é o PCP apresentar uma proposta de aumento do SMN para 650 euros em 2019 e coerência é o PSD defender salários de miséria; é o PCP defender propostas de progresso social e o PSD e o CDS defenderem propostas de retrocesso civilizacional, como fizerem nos quatro anos do governo anterior», observou Rita Rato. A deputada comunista reagia em simultâneo à intervenção de Feliciano Barreiras Duarte (PSD), que, num chorrilho de dislates, descortinara também alegadas contradições, dizendo, entre outras pérolas, que o «PCP apoia o Governo e discorda das suas políticas».

À falácia que é atribuir aos comunistas responsabilidades pela governação respondeu ainda Francisco Lopes, esclarecendo, peremptório, que o «PS é que está no Governo, o PCP não».

Mais, afirmou que o PCP estava ali, na AR, a bater-se pela valorização do SMN, porque «não perde nenhuma oportunidade para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e desenvolver o País», para «levar tão longe quanto possível esse caminho de progresso».

«Não tenham nenhuma dúvida: nós sabemos o que queremos, não somos condicionados por estratégias suicidárias do PSD e do CDS», declarou.