O Parlamento aprovou dia 4, em votação final global, uma recomendação ao Governo para que as habilitações literárias não possam ser factor de exclusão no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, a partir de projectos de resolução do PCP e BE, o texto obteve ainda os votos favoráveis de PS, PEV e PAN, optando PSD e CDS pela abstenção.

Ao Governo é sugerido igualmente que proceda a uma reavaliação obrigatória dos pareceres negativos das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) que tenham sido emitidos com base nesse fundamento.

Na sua deliberação a AR recomenda ainda ao Governo que confira aos trabalhadores precários um prazo para que possam atingir as habilitações exigidas para a função à qual se candidatam.