Depois de uma notícia saída na quinta-feira, dia 16, o Governo confirmou que pretende alterar a lei que obriga os trabalhadores da Administração Pública a aposentarem-se ao completarem 70 anos de idade. Uma resolução, a recomendar ao Governo que ponha fim a este limite, foi aprovada no Parlamento em 21 de Outubro de 2016, com os votos de CDS-PP, PSD e PS. O PCP reprovou tal opção (ver página 8).
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública expressou «profunda discordância» com esta alteração da lei, considerando-a «mais uma clara cedência ao PSD e ao CDS-PP». Ela «apenas contribui para mais um ataque aos direitos dos trabalhadores» e «potencia a degradação dos serviços». Numa nota de imprensa, divulgada dia 17, o Secretariado da Frente Comum salienta que a pretendida alteração tem «como único propósito aumentar a idade de reforma, violando o direito a uma aposentação com dignidade».
Para a Frente Comum, «prolongar artificialmente a idade de trabalho será factor de não renovação e de não rejuvenescimento». As «situações excepcionais» devem ser «avaliadas em cada caso concreto, atendendo inclusive a que a continuidade do trabalho não implica o aumento do valor da pensão».
«Uma vez mais», esta intenção confirmada não foi antecedida de qualquer negociação com a Frente Comum, contrapondo que «defende intransigentemente o direito à aposentação, sem quaisquer penalizações, a reposição da forma de cálculo das pensões e das condições gerais para aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade, salvaguardando regimes específicos consagrados ou a consagrar com condições de acesso mais favoráveis, e a revogação do factor de sustentabilidade».
«Estas, sim, são medidas estruturantes e na defesa dos trabalhadores e da Administração Pública, constantes da Proposta Reivindicativa Comum para 2019, a que o Governo não deu qualquer resposta, e que correspondem às medidas necessárias e exigidas pelos trabalhadores», conclui a Frente Comum.
No mesmo dia 17, também a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) tomou posição contra a intenção do Governo e reiterou a exigência de aposentação após 36 anos de serviço, acentuando que o sector da Educação é um daqueles em que a necessidade de rejuvenescimento é reconhecida.

MURPI rejeita

A Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) manifestou-se também contra a confirmada intenção do Governo de levantar a obrigatoriedade de aposentação aos 70 anos.
Em declarações à agência Lusa, dia 16, o presidente da Direcção da confederação considerou que a medida insere-se no objectivo de aumentar a idade da reforma. Casimiro Menezes sublinhou que, completada a idade e a carreira, as pessoas têm direito à reforma e devem gozar esse direito.