PCP contesta promulgação de leis que altera finanças locais e competências
PODER LOCAL Na semana em que veta o diploma que permitiria aos arrendatários terem o direito de preferência, o Presidente da República deixa passar o diploma que agrava aperto financeiro das autarquias e desigualdades.
Alterações à lei agravam subfinanciamento das autarquias
O acordo entre PS e PSD, feito à revelia das autarquias, para a descentralização de competências culminou na passada semana com a promulgação por Marcelo Rebelo de Sousa do diploma que altera a lei das finanças locais e a lei-quadro de transferência de competências.
Reagindo à luz verde dada por Belém a esse diploma, o PCP manifesta a sua «viva discordância». Não só esta promulgação é criticável como as observações e reparos feitos pelo Presidente justificariam, «por si só», o veto, afirma o PCP em nota do seu Gabinete de Imprensa, no dia 3 de Agosto. Nestas observações, considera surpreendente que Marcelo Rebelo de Sousa decida a promulgação tomando por base, «apenas e tão só», a circunstância de a legislação ter sido aprovada na Assembleia da República por quase dois terços dos deputados, depois de alertar para os riscos de sustentabilidade financeira concreta das transferências para as autarquias locais e de essas transferências poderem ser entendidas como «mero alijar de responsabilidades do Estado».
«Atendendo ao peso dos argumentos favoráveis e desfavoráveis», o PCP não deixa igualmente de registar o contraste desta decisão do PR com a que tomou antes na legislação sobre o direito de preferência dos arrendatários.
Depois de um processo tortuoso e sem que tenha sido feito um exame sério e rigoroso às autarquias para esta delegação de competências, o avançar das leis representa um «ataque ao carácter universal de direitos sociais – como a saúde, a educação, a segurança social ou a cultura», refere ainda a nota de imprensa.
Importa lembrar que de 2007 a 2017, por incumprimento do regime de finanças locais por sucessivos governos, foram abusivamente retirados às autarquias cerca de 3,25 mil milhões de euros. As alterações à lei agravam esse subfinanciamento além de acentuarem desigualdades e assimetrias regionais.
«Com a autoridade de quem se opôs à legislação agora promulgada e denunciou os seus objectivos e consequências para as autarquias e as populações, o PCP prosseguirá a sua intervenção em defesa da autonomia local e da criação de condições para que os municípios e freguesias prossigam a sua intervenção em defesa dos interesses das populações e do desenvolvimento local», lê-se, por fim, na nota dirigida à comunicação social.
