O PCP insiste na alteração à Lei do Financiamento das instituições do Ensino Superior Público, face ao que considera ser o subfinanciamento crónico a que estas continuam sujeitas.

Na sequência de várias propostas suas já apresentadas nesse sentido e sempre sucessivamente rejeitadas por PS, PSD e CDS, a bancada comunista voltou a colocar em primeiro plano a necessidade de elevar os recursos financeiros para «níveis compatíveis» com a missão daquelas instituições.

Em recente interpelação ao Governo este foi um dos aspectos focados pelas deputadas comunistas Paula Santos e Ana Mesquita, que defenderam que a par desse reforço as instituições do Ensino Superior devem ser dotadas de verbas para o «desenvolvimento de uma política própria de investigação científica, sem prejuízo da existência de concursos para o financiamento de projectos».

A abolição das propinas e o aumento dos apoios sociais aos estudantes, através de uma nova Lei-Quadro da Acção Social Escolar do Ensino Superior, é igualmente preconizada pelo PCP, que considera serem estes problemas graves que persistem neste grau de ensino e relativamente aos quais a resposta que tem sido dada pelo Governo é manifestamente insuficiente.

Nada mais do que «tímidos e pontuais avanços», referiu Ana Mesquita avaliando a acção do Executivo PS na resolução das questões estruturantes que atingem este grau de ensino e também o Sistema Científico e Técnico Nacional.

Como é também o caso do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), que na opinião dos comunistas trouxe consigo uma diminuição da democracia interna nas instituições (eliminação de órgãos plenários, redução dos representantes dos estudantes e dos trabalhadores não docentes), maior permeabilidade da sua administração a interesses privados.

E também a introdução da figura de fundação pública de direito privado, novo estatuto para o qual quer o anterior governo quer o actual têm procurado empurrar as instituições, «alegando que não é um caminho de privatização», mas que o é, asseverou Ana Mesquita, comprovando-o com o facto de se ter tornado «mais fácil a eliminação de património, a mercantilização do ensino, a fragilização dos vínculos de trabalho».

E por considerar que «não pode ser este o caminho», sustentou a necessidade de alterar o RJIES, «aumentando a democracia interna, revertendo o regime fundacional e dotando as instituições do Ensino Superior de meios de gestão ágeis e eficientes».

Acabar com a precariedade

Motivo de preocupação para o PCP são também a precariedade e a exploração existentes no Ensino Superior. Daí não ter perdido o ensejo neste debate parlamentar para exigir que o PREVPAP seja utilizado para resolver os problemas de precariedade, «incluindo os referentes a técnicos de laboratório, técnicos superiores, docentes e investigadores».

«É preciso acabar com a exploração de mão-de-obra altamente qualificada a preço de saldo ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação», declarou Ana Mesquita, que defendeu não só a revogação deste como a exigência de que a um «posto de trabalho permanente corresponda um vínculo contratual permanente e não precário».