No texto recomenda-se ao Governo que apresente anualmente um relatório em que identifique a colocação de pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos para a administração pública, nele devendo constar também uma avaliação sobre a aplicação do diploma das quotas de emprego público.

Este ponto é da maior importância tendo em conta que o principal problema das quotas de emprego está no seu cumprimento, que por sua vez não está desligado da não abertura de concursos públicos, especialmente na administração central. A isto junta-se a falta de regulamentação da lei já existente para o sector privado, «responsabilidade do Governo e que importa que seja concretizada», frisou a deputada comunista Diana Ferreira na apresentação do diploma da sua bancada em recente debate parlamentar.

A realização de um levantamento sobre os diferentes universos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é outra das medidas preconizadas, com vista a identificar, entre outros tópicos, a natureza do vínculo, se estão no sector público ou no privado, frequência de formação contínua ou acções de formação profissional, situação de inactividade ou desemprego, procura do primeiro emprego.

A «forte articulação entre as escolas e os centros de formação profissional» é outro aspecto que importa garantir, realçou a deputada comunista Diana Ferreira no debate onde foram ainda apreciadas iniciativas das restantes bancadas (excepção para o PS que não apresentou nenhuma), todas igualmente aprovadas.

A parlamentar do PCP insistiu neste ponto por entender que a formação profissional - e por isso a proposta de elaboração de um amplo e diversificado plano neste capítulo - é da maior importância para a aquisição de «conhecimentos, capacidade e competências» indutores da inclusão na vida activa.

No seu diploma o PCP propõe ainda que os centros de emprego protegido, além da valência de empregabilidade, contemplem uma resposta de formação profissional na perspectiva de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho em geral.

Diana Ferreira recordou que as pessoas com deficiência são dos grupos sociais que «mais sofre as violentas consequências do desemprego e da precariedade no trabalho», encontrando-se por isso entre os mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social.