O diploma governamental esteve em debate sexta-feira passada, 15, no Parlamento, juntamente com projectos de lei do PCP e do BE, tendo baixado todos à comissão por 60 dias, sem votação, para apreciação na especialidade. Da agenda constava ainda um projecto de lei subscrito por PS e PSD para criar uma designada «Comissão Independente de Descentralização».

«Fazer justiça às autarquias locais» e «assegurar o pleno cumprimento da Lei de Finanças Locais», foram palavras do ministro da Administração Interna para definir os objectivos do Governo visados com esta iniciativa que, disse, vem «afirmar a descentralização como uma indispensabilidade para melhor gestão dos recursos públicos e do serviço às populações».

Outra é a leitura do PCP: «Associar a lei de finanças locais ao dito processo de "descentralização" não augura nada de bom, servindo somente o propósito de procurar esconder o subfinanciamento a que as autarquias têm sido sujeitas», criticou a deputada comunista Paula Santos, lembrando que só entre 2007 e 2018 esse incumprimento da lei de finanças locais retirou às autarquias cerca de 3,5 mil milhões de euros.

Assim, ao invés de recuperar essa capacidade financeira perdida pelas autarquias, respondendo às necessidades que estas têm de financiamento, o que a proposta do Governo faz é prolongar a situação de incumprimento ao consagrar em lei um faseamento de três anos até que a Lei de Finanças Locais seja cumprida no que toca às transferências.

Diferenças de peso

Vários outros aspectos negativos foram identificados pela parlamentar comunista relativamente ao texto legislativo do Executivo, colocando este, tudo somado, a uma distância muito significativa do modelo de finanças locais que está organizado no diploma do PCP.

É o caso da introdução de mecanismos que só agravam as «assimetrias existentes», como a nova participação na receita do IVA (5%) que fica limitada ao imposto cobrado no alojamento, restauração, comunicações, água e energia.

Alvo de crítica da bancada comunista foi também a inserção de normas que na sua óptica têm por objectivo «transformar as autarquias em instrumentos de execução das competências do Governo, contribuindo para a confusão instalada de quem tem competência do quê».

Paula Santos não deixou ainda passar sem reparo crítico outros pontos negativos como, por exemplo, a possibilidade aberta às Comunidades Intermunicipais (CIM) de cobrarem impostos e ao Governo de cobrar taxas e tarifas municipais, ou a reposição de «normas de acompanhamento e controlo das despesas com pessoal em desrespeito pela autonomia local».

No decurso debate, sem responder directamente às críticas, Eduardo Cabrita insistiu que o Governo - da educação à cultura, da gestão das praias à floresta - «quer ousar o maior programa de descentralização para as autarquias», admitindo, no final, estar aberto para em discussão na especialidade «fazer os «ajustamentos necessários, num trabalho intenso».

Garantir equilíbrio e autonomia

O reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias, atribuindo a estas (municípios e freguesias) uma maior participação nas receitas do Estado, é uma das medidas diferenciadoras que consta na proposta do PCP de Lei de Finanças Locais.

No caso dos municípios, tendo presente o actual nível de competências, essa participação equivale a 31,5 por cento (o Governo quer manter a actual percentagem de 19,5) da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA).

Já no que se refere às freguesias é proposta uma participação correspondente a 3,5 por cento dos impostos do Estado (o Governo propõe um aumento da actual percentagem de 2 para 2,5), que constituirá o Fundo de Financiamento das Freguesias.

A adopção de «critérios de distribuição mais justos» que assegurem uma função redistributiva é outro elemento-chave no diploma do PCP, com isso pretendendo assegurar a «coesão social e territorial e o desenvolvimento da economia local», como salientou no debate a deputada Paula Santos.

Nele são também definidas com precisão normas quanto à relação entre a administração central e local, tendo por base «pressupostos de transparência na delimitação dos recursos ao dispor de cada um dos níveis de poder para o exercício das suas competências próprias».

A parlamentar comunista admitiu, por outro lado, em «situações muito excepcionais previstas na lei de enquadramento orçamental, que possa haver a «transferência de montantes inferiores ao previsto na lei de finanças», mas com a «obrigação» de o Governo proceder à sua reposição nos três anos seguintes, «como se de um empréstimo se tratasse, acompanhada da publicação em anexo ao Orçamento do Estado dos mapas com os montantes das transferências a concretizar».

Presentes no articulado do projecto de lei comunista estão ainda mecanismos de recuperação financeira destinados a apoiar os municípios e não, como foi dito, a criar-lhes «dificuldades acrescidas, nem maiores encargos para as populações».

Paula Santos realçou, por fim, o facto de a sua bancada expurgar da lei uma série de «reportes à administração central», obrigatoriedade que na sua perspectiva «ultrapassa em muito a tutela de legalidade, configurando uma ingerência na autonomia local».

Reforçar coesão social e territorial

O modelo de finanças locais proposto pelo PCP parte de pressupostos e visa objectivos que o distinguem da proposta de lei do Governo. Esse separar de águas ficou bem patente logo no fase inicial do debate quando Paula Santos afirmou que o diploma da sua bancada «rompe» com o caminho de incumprimento da lei e com as sucessivas alterações a que esta foi sendo sujeita, sempre no sentido da redução da fatia que cabe às autarquias nas receitas do Estado.

A justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e as autarquias, por um lado, e o respeito absoluto pela autonomia administrativa, financeira e patrimonial são dois outros princípios basilares que orientam o texto legislativo do PCP.

E de que modo o faz? Respondendo a três objectivos, o primeiro dos quais é o reforço da capacidade financeira das autarquias, repondo o que estas perderam nos últimos anos. O segundo, detalhou a deputada comunista, passa por garantir «estabilidade e aplicabilidade da lei», estabelecendo para o efeito de forma clara os «montantes, fontes de receita, mecanismos de evolução e formas de distribuição, eliminando alterações conjunturais em cada Orçamento do Estado».

Por fim, trata-se de assumir a Lei de Finanças Locais, como «instrumento de reforço da coesão social e territorial, através da conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição».