Em nota do seu Gabinete de Imprensa, o PCP lembra que o decreto n.º 201/XIII, relativo ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, foi aprovado por PS, PSD e CDS, no final de Março.

A aprovação desta legislação, «a ir por diante», abriria «a porta à destruição de um sector (do táxi) de base nacional», introduziria «novos e mais gravosos mecanismos de exploração dos trabalhadores», retiraria «ao País e às pequenas e médias empresas (PME) importantes receitas que passariam a ser canalizadas para o estrangeiro» e colocaria «o futuro do transporte individual de passageiros nas mãos de multinacionais», alerta o documento divulgado no dia 30.

No entanto, adiantam os comunistas, o veto de Marcelo Rebelo de Sousa «não altera» o facto de a Uber e outras multinacionais actuarem, há mais de quatro anos, de forma ilegal no País, contando «com a vergonhosa cumplicidade das autoridades».

Nova oportunidade

A devolução do diploma à Assembleia da República abre, agora, uma nova possibilidade de reapreciar a legislação, que contará com a iniciativa e contribuição do PCP, designadamente para impedir a existência «de um regime paralelo e concorrencial ao do táxi, admitindo que as multinacionais possam intermediar a compra de serviços de táxi no quadro de uma lei do sector do táxi modernizado» e «de dois regimes com regras diferentes para um mesmo serviço e uma mesma profissão».

As propostas dos comunistas têm ainda como objectivo reforçar «um regime laboral que imponha a existência de contratos de trabalho e adopte mecanismos que travem a sobre-exploração da força de trabalho» e apoiar «a modernização do sector do táxi».