A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) participou, no dia 13 de Abril, no Ministério das Finanças, nos trabalhos da Comissão de Acompanhamento que visa a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) a partir de Janeiro de 2019.

Afonso Luz, Quintino Aguiar e José Brinquete (dirigentes da CPPME) apresentaram ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a proposta sobre «Fiscalidade para as Empresas», com mais de três dezenas de medidas, com vista a uma economia mais justa e pela sustentabilidade das micro e pequenas empresas, que são mais de 90 por cento do sector não financeiro.

Das propostas da CPPME destaca-se a extinção do PEC; descida progressiva do IVA para 21 por cento; entrega do IVA de Caixa só após boa cobrança; redução das penalizações na entrega do IVA fora de prazo; dedução do IVA na aquisição de viaturas de caixa aberta com cabine dupla; redução do IVA da Restauração, nas bebidas; correcção do IRC/RS, desligando-o do valor do salário mínimo nacional (SMN); avaliações patrimoniais do imobiliário não habitacional; coeficientes do metro quadrado (m2) de construção.

Coimbra
O núcleo da CPPME de Coimbra esteve reunido com os comerciantes da Baixa da cidade, no dia 10 de Abril, para discutir os graves problemas com que se debatem os comerciantes e as medidas a tomar para a sua resolução.