O texto legislativo obteve em votação final os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, PEV e BE, os votos contra de CDS e PAN e a abstenção de três deputados do PS.

Antes, dez propostas de alteração foram sujeitas a sufrágio na especialidade mas apenas uma – do CDS – foi aprovada: a que mantém o regime de reembolso do IVA por despesas com actividade partidária tal como está na lei em vigor, rejeitando assim a alteração introduzida no decreto vetado que visava não o alargamento da isenção (como alegou o CDS) mas apenas a clarificação, por via interpretativa, de que essa isenção incide sobre a aquisição de bens e serviços para a actividade partidária (actividade política». Esta alteração só passou porque o BE a votou favoravelmente ao lado do PSD, do CDS e do PAN, tendo PS, PCP e PEV votado contra.

As restantes propostas (só PCP e PEV não subscreveram alterações) foram rejeitadas ou prejudicadas na votação. Foi o caso nomeadamente das propostas também do CDS e do PAN destinadas a repor o limite máximo às verbas obtidas em iniciativas de angariação de fundos e que tiveram a oposição de todas as outras bancadas. Mantida é assim a redacção anterior que fora vetada e que permite aos partidos angariar verbas em iniciativas próprias sem a imposição absurda do limite antes fixado de 640 mil euros por ano.

Campanha de mentiras

O debate que precedeu a votação ficou entretanto marcado por uma chuva de críticas ao CDS e ao PAN, partidos sobre os quais recaiu a acusação de enveredarem pela demagogia e o populismo, cavalgando a campanha reaccionária anti-partidos. O deputado do PAN chegou a afirmar que a inexistência de limites na lei para angariação de fundos visa «transformar os partidos em lavandarias», o que lhe valeu protestos vigorosos e vaias.

João Oliveira, intervindo perto do final do debate que se prolongou por mais de hora e meia, foi categórico na rejeição às propostas do CDS e do PAN, acusando ambos

de darem «cobertura a essa campanha de mentiras e falsificações, com objectivos antidemocráticos».

O líder parlamentar do PCP qualificou mesmo as palavras do deputado do PAN de «exercício verdadeiramente miserável», lembrando que este teve «na mão durante dois meses o projecto que foi discutido e nada disse», «teve tempo atribuído no debate anterior e também não o utilizou».

Antes, aludindo à campanha desencadeada em torno das alterações à lei do financiamento dos partidos, o deputado comunista António Filipe denunciara já os «processos de intenções», as «mistificações» e «grosseiras deturpações» em que a mesma assentara.

«Pode haver quem se intimide, pode haver quem queira por cobardia política, dar o dito por não dito, pode haver quem pretenda navegar na onda e aumentá-la o mais que puder, pensando com isso obter dividendos políticos no imediato, mas a atitude do PCP não é essa», sublinhou António Filipe, depois de ter reiterado que o Partido «assumiu e assume as suas posições neste processo com toda a clareza e frontalidade», «não se deixa intimidar por campanhas contra os partidos, de pendor fascizante, por maior que seja o seu impacto mediático».

Essa era de resto a grande questão que estava colocada neste processo: perante a campanha feita na base de mentiras e falsificações, saber quem é que na AR ia ceder a essa chantagem.

Coerência do PCP

Ora o que sobressaiu do debate foi, uma vez mais, a coerência de posições do PCP. Desde logo no que se refere à denúncia do carácter persecutório e intromissivo da lei do financiamento na vida dos partidos desde 2003.

Coerência igualmente patenteada na defesa da posição de que os partidos não devem depender do financiamento do Estado, materializada, por exemplo, em anteriores propostas suas de corte em 40 por cento das subvenções públicas, sempre rejeitadas.

A reter do debate fica, por outro lado, a posição do PCP de que os partidos não devem depender do Estado, devem sim «assegurar os meios financeiros necessários à sua actividade, dependendo essencialmente dos seus militantes, dos seus simpatizantes».

Princípio que João Oliveira voltou a sublinhar, referindo que essa é uma posição que sempre dividiu e continua a dividir o PCP da «maior parte das bancadas na AR».

Tal como foi reiterada a defesa intransigente da transparência do financiamento dos partidos e sua fiscalização, não dos mecanismos que a pretexto dessa fiscalização têm servido para devassar a vida dos partidos.

Ora esses poderiam ter sido agora corrigidos mas não o foram. E isso, lamentou João Oliveira, é um «defeito» desta lei.