O ministro da Saúde anunciou na passada sexta-feira, 23, na AR, que seria publicado ainda durante a semana em curso o despacho com a abertura do concurso para a colocação dos médicos recém-especialistas nos hospitais.

Esta era uma exigência que vinha sendo feita há meses pelo PCP e que justificou, inclusivamente, um projecto de lei seu, aprovado no dia 9 deste mês, onde se determina a obrigatoriedade de abertura de concurso para contratar médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica.

O diploma, que baixou à nona comissão parlamentar para ser discutido na especialidade, teve apenas a oposição do PS, votando favoravelmente todas as restantes bancadas. Nele se estabelece que o concurso terá que ocorrer no «prazo de 30 dias após a homologação e afixação da lista classificativa final do internato médico», tendo por objectivo um «vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas».

Na mesma ocasião, uma outra iniciativa legislativa do PCP – esta sob a forma de recomendação ao Governo visando a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde –, foi igualmente objecto de votação, mas desagregada, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP o ponto que recomenda a «regularização da situação dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência e que estão a preencher necessidades permanentes nos serviços, integrando-os com contratos de trabalho com vínculo público por tempo indeterminado».

Com esta medida o PCP pretendia evitar que se repitam situações como a que recentemente ocorreu no Hospital de Gaia onde onze enfermeiros que haviam sido contratados em Janeiro no quadro do plano de contingência da gripe foram surpreendidos com a decisão de despedimento, apesar da «profunda carência» destes profissionais naquele centro hospitalar, como referiu no debate a deputada comunista Carla Cruz, que assinalou ainda pretender a sua bancada com estas propostas «valorizar o trabalho e os trabalhadores» e «reforçar a prestação de cuidados de saúde no SNS e os direitos dos utentes».

Já os restantes dois pontos recomendando, por um lado, o reforço do Serviço Nacional de Saúde mediante a contratação dos profissionais de saúde em falta, e, por outro lado, o cumprimento da norma aprovada no Orçamento do Estado de 2018 para a substituição progressiva de empresas de trabalho temporário pela contratação directa de trabalhadores com vínculo efectivo à função pública, foram aprovadas com a abstenção do PS.