Sujeito a debate faz hoje uma semana e votado no dia seguinte, 23, o projecto-lei teve os votos contra de PS, PSD e CDS-PP, contando com os votos favoráveis das restantes bancadas.

Com esta iniciativa legislativa a bancada comunista propunha-se alargar as condições laborais estabelecidas naquele Acordo de Empresa, em regra mais favoráveis do que a aplicação da lei geral, «com as valorizações remuneratórias a que tenham direito», a todos os trabalhadores provenientes das entidades que passaram a fazer parte da EPAL, após a criação de um novo sistema intermunicipal e da criação da empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo.

Em causa está, pois, a situação de desigualdade criada pelo facto de não terem sido acautelados os direitos dos trabalhadores aquando da reestruturação do sector das águas imposta pelo anterior governo PSD e CDS-PP.

«À EPAL foi atribuída a gestão do sistema e assumiu a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal, abrangendo os seus trabalhadores e os cerca de 900 trabalhadores de outras entidades, incluindo os das empresas já autonomizadas, nomeadamente os da Simarsul e da Sociedade Águas do Tejo Atlântico», lembrou a deputada comunista Paula Santos, concluindo que «não faz sentido que o Acordo de Empresa da EPAL não seja aplicado a todos os trabalhadores, cuja gestão e posição contratual foi assumida por esta.

«Não podemos aceitar que haja situações em que trabalhadores com as mesmas funções e responsabilidades tenham, uns, subsídio de refeição de 4,77 euros e outros tenham valores de seis e sete euros, ou que uns tenham subsídio de transporte e outros não», sublinhou a parlamentar do PCP, dando exemplos das desigualdades que existem e que têm expressão ainda em domínios como o salarial, o horário de trabalho ou os dias de férias.

Património de luta

Eurídice Pereira (PS), procurando justificar a opção de voto do PS, invocou as negociações entre a administração da EPAL e os representantes dos trabalhadores para considerar «prudente que não existam decisões legislativas que amputem os acordos que estão a ser construídos». E depois de afirmar que «isso beneficia os trabalhadores», disse que o «PS não concorda com a parlamentarização das relações laborais».

Por seu lado, o PSD, pela voz de Susana Lamas, apresentou-se como «defensor da autonomia do poder local e da livre negociação colectiva», acusando ainda o PCP de «querer sobrepor-se às partes envolvidas no processo negocial em curso».

«É lamentável que PSD venha falar de autonomia do poder local democrático quando foi o próprio que, quando governou, não só privatizou a EGF contra a vontade das autarquias como impôs um processo de reestruturação nas águas também contra a vontade destas», contrapôs Paula Santos, não deixando passar em branco o despautério da deputada laranja.

E sobre a questão de fundo em debate – o direito à contratação colectiva –, depois de fazer notar que o PCP tem como nenhum outro um património de luta em defesa da contratação colectiva e dos direitos dos trabalhadores, a parlamentar comunista esclareceu não estar em causa uma qualquer ingerência na negociação colectiva mas sim a «desigualdade entre trabalhadores da mesma empresa, que estão lado a lado, que têm as mesmas funções».

Foi a correcção dessas desigualdades que agora foi travada, com o PS na hora do voto a convergir não para o lado dos trabalhadores e da defesa da contratação colectiva mas para o lado do PSD e do CDS, partidos que ao longo destes anos todos tudo têm feito pela «caducidade da contratação colectiva e por retirar direitos aos trabalhadores».