LUSA

Desenvolve-se na União Europeia (UE) a denominada, em português, Cooperação Estruturada Permanente (CEP). O relatório sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), de Novembro de 2016, sintetiza os vários eixos em execução, sejam os relacionados com a vitalidade ou a necessidade de um mais enérgico andamento nas medidas europeias, sejam as relacionadas com a colaboração com a NATO. Neste contexto, na parte respeitante a uma PCSD mais enérgica, é salientado que a «criação de uma cooperação estruturada permanente (artigo 42.º n.º 6 do Tratado da UE) permitirá desenvolver uma defesa própria ou uma estrutura permanente de defesa própria...». Refere ainda a «necessidade de reforçar a componente militar da PCSD (…) assim como aumentar o apoio financeiro». Nesse quadro, sublinha que a PCSD se deve «basear num princípio sólido de defesa colectiva e financiamento eficaz (…) em total complementaridade com a NATO» e incentiva os estados-membros a «concretizarem os objectivos da NATO em termos de capacidade, o qual exige um nível mínimo de gastos com a defesa de 2% do PIB...».

Aqui chegados, não deixa de ser caricato que o Ministério da Defesa, mas também o MNE, neguem que essa denominada Cooperação Estruturada (que contém o Fundo Europeu de Defesa e o Fundo de Desenvolvimento Industrial) represente uma iniciativa directa ou indirecta tendente à criação de um «exército comum» europeu e ao reforço das capacidades militares comuns da UE. Mistificar sobre o sentido das dinâmicas em curso de pouco adianta, porque a realidade impõe-se. Se o objectivo não é esse, sempre se terá de perguntar, parafraseando, qual foi a parte do processo em desenvolvimento na UE que o Governo não percebeu.

Considera o Governo que os Fundos que lhe são parte constitutiva são bons para os estados-membros. Não só não há, pelos vistos, lições do passado a retirar, como se acentuará a lógica de que a guerra é um negócio e os exércitos cada vez mais uma mercadoria.

Para o PSD será benéfico que Portugal esteja no pelotão da frente, ou seja, faça parte do grupo de países fundadores da CEP, mas ao mesmo tempo que afirma isto, apresentou um Projecto de Resolução que procura negar o conteúdo real do processo. Isto é, o PSD quer «sol na eira e chuva no nabal». Já Nuno Melo do CDS, na mesma linha, lança poeira quando diz que o «investimento e investigação europeia na área da Defesa, pensado em cooperação com a NATO, é uma coisa diferente de um exército europeu clássico em substituição da NATO».

Independência e soberania nacionais

A questão é: substituição da NATO? Mas onde e quando essa opção esteve colocada? O que está colocado, como muito bem sabem o CDS, o PSD e, já agora, o PS, é a criação de um Quartel General da UE e, entre outros aspectos, a revisão das missões de Petersberg e a reformulação dos processos de financiamento (os tais 2%) de forma a garantir a agilização do funcionamento das forças de reacção rápida, numa acção complementar à NATO.

Dirão alguns, procurando atenuar o significado real do passo federalista que está a ser congeminado, que «uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa», mas tal não passa, nuns, de uma ingénua ilusão, noutros, de uma consciente mistificação. Tal caminho, onde está bem presente o apelo à especialização dos estados-membros no desenvolvimento de capacidades, tem subjacente aquilo que alguns pretendem negar, ou seja, cada Estado dará para uma capacidade comum, lógica que, inevitavelmente, conduzirá à perda de capacidades nacionais, afectando a nossa independência e soberania nacionais. A velha ilustração da panela de ferro contra a de barro, mais uma vez vem ao de cima.

Mais, tal avanço não é/será desarticulável de processos em curso no que respeita às áreas da Segurança Interna e da Justiça. No primeiro caso, visando integrar cada vez mais Forças Armadas com Forças de Segurança e, no segundo caso, procedendo a alterações que suportem juridicamente tais passos.

Na verdade, trata-se de um caminho que sulcará mais fundo o fosso com os valores, princípios e desígnios plasmados na Constituição da República Portuguesa, aspecto por cima do qual salta também o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas.

É certo que tal processo não é linear e que tem/terá pelo caminho escolhos, contradições, disputas entre sectores do grande capital, interesses nacionais, etc. Mas como já foi referido noutra ocasião, a retirada da equação do Reino Unido tende a homogeneizar o posicionamento a partir do directório das grandes potências empenhadas neste processo.

Ganha pois cada vez mais sentido, o reforço da luta pela paz, do desarmamento e da resolução pacifica dos conflitos, a luta pela independência e soberania nacionais. Como ganha também mais sentido o primado de que a política de defesa nacional deve ser determinada pelos interesses nacionais e não por interesses que lhe são estranhos e contrários.