Esta po­sição foi as­su­mida de forma inequí­voca na pas­sada se­mana, dia 4, na sessão ple­nária onde foi co­mu­ni­cada a men­sagem que acom­panha o veto do Pre­si­dente da Re­pú­blica ao pro­jecto de lei apro­vado pela AR no pas­sado dia 21 de De­zembro, em vo­tação final global, com os votos fa­vo­rá­veis de PSD, PS, PCP, BE e PEV, e os votos contra de CDS-PP e PAN.

Num de­bate onde o PS se mos­trou aberto a uma «re­pon­de­ração», o PSD disse aguardar pela eleição do líder para tomar uma po­sição, o BE con­si­derou po­si­tivo a AR «voltar a abordar a questão» para «cor­rigir e me­lhorar a lei», o PCP afirmou com co­e­rência e sem ti­bieza que de­fende a con­fir­mação do di­ploma, e o mesmo fez, aliás, o PEV.

«O PCP não re­nega nada do que as­sinou e do que aprovou. E não se deixa in­ti­midar por quais­quer cam­pa­nhas de ma­ni­pu­lação da opi­nião pú­blica», su­bli­nhou o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe, cla­ri­fi­cando a po­sição da sua ban­cada sobre esta ma­téria.

Na sua in­ter­venção, o par­la­mentar do PCP co­meçou por anotar que a men­sagem do Chefe de Es­tado deixa claro que não há qual­quer pro­blema de cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade no di­ploma, «ao con­trário do que foi agi­tado ao longo de vá­rios dias junto da opi­nião pú­blica e pu­bli­cada», sendo o veto exer­cido no quadro do seu «poder de vetar po­li­ti­ca­mente algo de que po­li­ti­ca­mente dis­corda».

À au­sência de fun­da­men­tação pu­bli­ca­mente es­cru­ti­nável das op­ções cons­tantes no di­ploma, in­vo­cada pelo PR, res­pondeu An­tónio Fi­lipe fri­sando que não se lembra de «uma ma­téria não es­cru­ti­nável que tenha sido tão es­cru­ti­nada como esta». Só que, in­fe­liz­mente, «não foi es­cru­ti­nada na base da cla­ri­fi­cação, do de­bate, do es­cla­re­ci­mento, mas na base da mis­ti­fi­cação, da men­tira, da ca­lúnia, e, in­clu­si­va­mente, de fal­si­dades sobre o seu con­teúdo», la­mentou o par­la­mentar co­mu­nista, que a este pro­pó­sito disse ainda que o «facto de o CDS re­petir uma men­tira mil vezes não a torna ver­dade».

Má­xima trans­pa­rência

Ne­gando com ve­e­mência que tenha ha­vido um «tra­balho se­creto», An­tónio Fi­lipe es­cla­receu que houve, sim, «um grupo de tra­balho, cons­ti­tuído in­for­mal­mente, na base de uma su­gestão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal, em que o CDS par­ti­cipou do prin­cípio ao fim, e que ava­liou a pos­si­bi­li­dade da apre­sen­tação de uma ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva pelas li­de­ranças par­ti­dá­rias».

E sendo certo que o CDS dis­cordou de duas ques­tões con­cretas, An­tónio Fi­lipe ob­servou que a ava­li­ação dos de­mais lí­deres par­ti­dá­rios foi de que era pos­sível apre­sentar uma ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva.

In­sistiu por isso que o pro­cesso le­gis­la­tivo foi pú­blico do prin­cípio ao fim e que até à sua apre­sen­tação o que houve foi a apre­ci­ação da vi­a­bi­li­dade da ini­ci­a­tiva, tendo sido agen­dada sem a opo­sição do CDS, com uma grelha a que este não se opôs.

«Não se venha falar em se­cre­tismo, porque ma­ni­fes­ta­mente se­cre­tismo não houve», rei­terou o de­pu­tado PCP, acres­cen­tando que a sua ban­cada aguar­dará pelo de­bate sobre a con­fir­mação ou al­te­ração do di­ploma.

Dito foi ainda que o PCP sempre se opôs e con­tinua a opor-se à Lei de 2003, que au­mentou es­can­da­lo­sa­mente as sub­ven­ções pú­blicas, pro­cu­rando proibir a pos­si­bi­li­dade de os par­tidos an­ga­ri­arem fundos.

As al­te­ra­ções agora apro­vadas em­bora não mo­di­fi­quem essa «ma­triz es­sen­cial» da lei, contêm to­davia «me­lho­rias que são im­por­tantes para a cla­ri­fi­cação, para a trans­pa­rência do fi­nan­ci­a­mento par­ti­dário», re­feriu An­tónio Fi­lipe, antes de re­cordar por fim, que para o PCP é «ponto de honra es­cru­pu­loso que haja trans­pa­rência e que a fis­ca­li­zação do fi­nan­ci­a­mento par­ti­dário seja ri­go­rosa».

Men­tiras e mis­ti­fi­cação

«Não é ver­dade aquilo que o CDS tem an­dado a dizer de que as dis­po­si­ções apro­vadas têm efeitos re­tro­ac­tivos, par­ti­cu­lar­mente em re­lação a li­tí­gios que par­tidos – que não é o caso do PCP – possam ter re­la­ti­va­mente a in­ter­pre­ta­ções abu­sivas da au­to­ri­dade tri­bu­tária, no­me­a­da­mente quanto à apli­cação do IVA», afirmou An­tónio Fi­lipe, em res­posta ao de­pu­tado An­tónio Carlos Mon­teiro, que se mos­trara ir­ri­tado com as acu­sa­ções de men­tira.

«Tal como não é ver­dade a pos­si­bi­li­dade de as al­te­ra­ções apli­cá­veis em sede IVA im­pli­carem um fi­nan­ci­a­mento adi­ci­onal dos par­tidos», pros­se­guiu o par­la­mentar do PCP, que cri­ticou o CDS por de­fender que os par­tidos devem de­pender quase ex­clu­si­va­mente do Es­tado», tendo em 2003 apro­vado le­gis­lação nesse sen­tido.

«É por isso, se­gundo dados ofi­ciais, que o CDS é o único par­tido que de­pende quase a 100% da sub­venção pú­blica», cons­tatou ainda An­tónio Fi­lipe, que deixou um con­selho à ban­cada cen­trista: «Os se­nhores vivem à custa dos con­tri­buintes, por­tanto te­nham termos na forma como se re­ferem aos ou­tros par­tidos».