Os trabalhos iniciaram-se com a intervenção do Secretário-geral do PCP, que começou por referir que no próximo ano será reposto o pagamento integral do subsídio de Natal, o 14.º mês do valor da pensão ou da reforma.

Em 2017, a prestação social começou a ser paga (50 por cento) em Novembro para os reformados e pensionistas abrangidos pela Caixa Geral de Depósitos (CGA) e em Dezembro para os do Sistema Público de Segurança Social. A restante parcela foi-lhes pago em duodécimos ao longo do ano.

Sublinhando que «estes avanços não caíram do céu», Jerónimo de Sousa recordou que o Governo minoritário do PS, com o acordo do BE, pretendia que nesta legislatura (de 2016 a 2019) a actualização anual das reformas se confinasse apenas ao seu descongelamento, medida a que o PCP sempre se opôs porque, além da redução do poder de compra das pensões, visava «quebrar relações existentes entre os descontos para a Segurança Social e o direito a ter uma vida digna».

Persistência do PCP
Tendo em conta a nova correlação de forças na Assembleia da República, o Partido apresentou, também, a proposta de aumento extraordinário de 10 euros para todos os reformados e pensionistas com vista à sua consagração no Orçamento do Estado (OE) para 2016. Face ao chumbo do PS, PSD e CDS registou-se apenas um aumento das pensões até 628,83 euros, continuando todas as restantes congeladas.

Fruto da «insistência» do PCP, «o Governo PS assumiu na Proposta de Lei do OE que o aumento de 0,5 por cento a partir de Janeiro de 2017 passaria a abranger os pensionistas até 842,64 euros (e não apenas até 628,83 euros). Mas esse aumento para 2017, tal como o que teve lugar em 2016, estava muito aquém da necessidade de repor o poder de compra perdido», apontou Jerónimo de Sousa

«Foi também pela persistência do PCP, sustentando e reafirmando a justeza da nossa proposta de aumento extraordinário de 10 euros, que se tornou possível consagrar no OE um aumento extraordinário a partir de Agosto de 2017 para mais de dois milhões de reformados e pensionistas que, a partir dessa data, passaram a receber mensalmente mais seis ou 10 euros do que recebiam em Dezembro do ano anterior», acrescentou, valorizando a «determinação» do Partido que «tornou possível que, pelo segundo ano consecutivo, seja garantido um crescimento acima do valor da taxa de inflação para a grande maioria dos reformados e pensionistas».

A aplicação do mecanismo de actualização anual das pensões – prevista, segundo as previsões do Governo para o valor da inflação, de 1,7 por cento nas pensões até 857 euros e de 1,2 por cento para as de valor até 2571 euros – traduz-se, pela primeira vez em muitos anos, num aumento da grande maioria das pensões. Contudo, a aplicação desta fórmula determinava que as pensões até 588 euros teriam aumentos abaixo de 10 euros.

Esta situação levou a que o PCP, de novo, se batesse para que houvesse um aumento mínimo de 10 euros para todas as pensões a partir de Janeiro de 2018. «Foi possível consagrar um aumento extraordinário em Agosto, nos mesmos moldes do registado em 2017, que assegurará o valor de 10 euros para todas as pensões do Regime Previdencial e da CGA até 588 euros e de seis euros para todas as pensões mínimas que tiveram actualizações entre 2011 e 2015», destacou Jerónimo de Sousa.

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2018, é feita uma actualização que resulta da aplicação da Lei (+ 1,7 por cento) para todas as pensões até dois Indexantes de Apoios Sociais (IAS), cerca de 842 euros, sendo que as pensões até 588 euros terão uma nova actualização em 1 de Agosto num valor que corresponde à diferença entre o aumento da actualização em 1 de Janeiro e os 10 euros.

Todas as pensões entre 588 euros e até seis IAS (2527,92 euros), têm garantido uma actualização superior a 10 euros.

Os «avanços na recuperação de rendimentos e direitos» têm um «grande significado e alcance social», afirmou Jerónimo de Sousa, criticando aqueles que, desde a primeira hora, tudo têm feito para «ocultar o papel decisivo do PCP» no aumento extraordinário das reformas.

«Caricaturam as propostas do PCP como se estas fossem feitas de forma inconsiderada e avulsa, sem qualquer realismo ou rigor. A verdade é que elas estão ancoradas em sólidas propostas constantes no seu Programa Eleitoral», frisou, acusando ainda aqueles que falam em «migalhas», numa «postura assente no tudo ou nada», de desvalorizar a «persistência da luta».

Críticas ao Governo
Na sua intervenção, o Secretário-geral do PCP criticou o Governo por manter o factor de sustentabilidade para a generalidade das situações; por manter a esperança média de vida como critério para determinar o aumento da idade da reforma, bem como

a penalização por antecipação de 0,5 por cento ao mês (corte de seis por cento por cada ano de antecipação da reforma). Entre outros problemas, o Executivo PS não deu resposta ao grave problema dos desempregados de longa duração, nem considerou todas as situações de trabalho infantil.

Ir mais longe com a intervenção do Partido

Os comunistas fizeram aprovar, ainda, a eliminação do corte de 10 por cento no subsídio de desemprego para todos os trabalhadores desempregados, que a partir de 1 de Janeiro de 2018 passam a receber subsídio de desemprego por inteiro; a redução para metade do prazo necessário para aceder ao apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, prolongando-se para o ano de 2018 a existência desta medida criada por proposta do PCP em 2016, e alargando-se a abrangência desta prestação social; o reconhecimento e a contagem integral do tempo de Serviço Militar Obrigatório e eventuais bonificações que existam para efeitos de aposentação ou reforma, independentemente de os beneficiários estarem abrangidos ou não por regimes de Segurança Social à data da prestação do serviço militar e sem necessidade de exigir o pagamento de contribuições ou quotizações.

Medidas de acção
De igual forma, constam do OE para 2018 mais medidas que são inseparáveis da acção do PCP e da luta dos trabalhadores, particularmente a criação de dois novos escalões do IRS e o aumento do chamado «mínimo de existência», sem esquecer o descongelamento da progressão de carreiras, a revisão da tabela salarial dos assistentes operacionais e a eliminação dos obstáculos à progressão dos docentes.

Reforçar os direitos de protecção social

Respondendo a algumas questões colocadas, Fernanda Mateus, da Comissão Política do PCP, começou por defender que os reformados e os trabalhadores «precisam de um forte sistema público de Segurança Social» para que possam ver «reforçados os direitos de protecção social».

«O Estado não dá nada», afirmou, lembrando que «os trabalhadores e os reformados têm protecção social» em resultado «dos descontos que fizeram para a Segurança Social». «Não se trata de uma dádiva. É uma relação que existe. Desconta-se em função do salário. As entidades patronais também devem descontar em função da massa salarial dos seus trabalhadores e, com isso, cria-se o “pé de meia” que promove a solidariedade entre gerações», reforçou.

Fernanda Mateus valorizou, de igual forma, a «solidariedade» do regime. «Para quem não descontou e está numa situação de desemprego, de pobreza, de velhice, há o regime não contributivo da Segurança Social. Todos nós, em função dos impostos que pagamos, podemos ter direito a prestações sociais», elucidou.

Sustentabilidade
Na sua intervenção, a dirigente comunista apontou o dedo aos responsáveis pelas «políticas de destruição do tecido produtivo, de aumento de desemprego, de uso indevido dos dinheiros da Segurança Social, de não controle das dívidas, de baixos salários», particularmente entre 2011 e 2015.

«Olhamos para o actual quadro político e vemos que as receitas da Segurança Social aumentaram, ainda que estejam muito longe do que é necessário», afirmou, reclamando a criação «de emprego, para que as pessoas deixem de estar desempregadas, de valorização dos salários e de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social».

Sobre a necessidade de encontrar novas fontes de financiamento da Segurança Social, Fernanda Mateus manifestou oposição ao reforço do regime previdencial por via de impostos e defendeu que as empresas, em função dos seus lucros, devem «contribuir mais para a sustentabilidade do regime».

Por último, destacou o «serviço único» prestado por muitas das associações de reformados que têm o estatuto de instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando o Estado «se demitiu de criar a rede pública que deveria ter» e apelou a todos para que tenham um «papel activo» na defesa dos direitos dos reformados.