A acompanhar a bancada comunista na votação favorável aos diplomas, cuja aplicação induziria à melhoria do próprio desempenho desta força de segurança, estiveram PEV, BE e PAN, optando o CDS-PP pela abstenção.

Para lá do entendimento de que aos profissionais da GNR devem ser garantidos os meios adequados ao cumprimento da sua exigente e difícil missão (viaturas, equipamentos e instalações), com estas iniciativas legislativas os deputados comunistas pretendiam assegurar-lhes também um conjunto de direitos que os compense pelo desgaste a que estão sujeitos, permitindo designadamente a sua recuperação física.

Nesse sentido apontavam dois dos diplomas ao melhorarem o Estatuto da GNR no que toca, por um lado, ao direito às férias e, por outro lado, ao direito a um horário de trabalho. Sobre este último, sem desvalorizar o «horário de referência» já alcançado por via de uma portaria, depois de décadas de luta dos profissionais, tratava-se de consagrar o «horário de trabalho de 36 horas, equiparado ao que hoje acontece na PSP», dando assim força de lei a este direito, como explicou na apresentação dos diplomas o deputado comunista Jorge Machado. Já quanto às férias, o objectivo era proceder à reposição deste direito nos moldes anteriores à aprovação do novo Estatuto, avançando o PCP ainda no seu diploma com uma melhoria dos mecanismos de conciliação da vida pessoal e familiar. Corrigida era assim a diminuição de dias de férias estabelecida no novo Estatuto aprovado pelo actual Governo, medida que para o PCP representa um «retrocesso inaceitável».

Por fim, num terceiro diploma, melhorados eram os direitos associativos na GNR através da consagração da figura do delegado associativo e da melhoria dos direitos dos dirigentes das associações profissionais.

«A história do associativismo, com a criação a APG e posteriormente de outras associações, demonstra que estas desempenham um importantíssimo papel na defesa dos direitos dos profissionais e consequentemente defendem e promovem a instituição GNR», justificou Jorge Machado, que se manifestou convicto de que novos passos no sentido do aprofundamento dos direitos associativos é também «trazer mais democracia ao funcionamento da GNR».

Desculpas para não fazer justiça

No debate, consensual, foi o reconhecimento de todas as bancadas quanto ao papel e importância da GNR. Já quando se tratou de abordar a questão dos direitos dos seus profissionais, aí é que a porca torceu o rabo, com as opiniões a divergirem. Pela voz de Susana Amador, o PS invocou o novo Estatuto militar para considerar que «está em fase embrionária» e por isso é «prematuro avançar para uma solução como propõe o PCP», defendendo ainda que o importante é prosseguir o diálogo em curso «entre o ministro da Administração Interna e as associações para que as propostas possam ser bem analisadas». A escudar-se no Estatuto militar esteve também o PSD, com José Silvano a revelar-se muito preocupado com a «condição militar» e pouco preocupado com os direitos consagrados para estes profissionais.

«Não há outra preocupação, têm é que ser militares e essa justificação serve para carregar e massacrar os direitos dos profissionais», ripostou Jorge machado, para quem esta posição é «completamente inaceitável», a exemplo aliás da assumida pelo CDS que, através de Vânia Dias da Silva, depois de falar na necessidade de «encontrar equilíbrio entre três factores» – os direitos, o incremento das propostas «no terreno» e a «condição militar» –, chutou hipocritamente para canto, sustentando que é ao Governo e não à AR que cabe encontrar a «solução».