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Na declaração proferida na tarde de quarta-feira, 15, João Frazão, da Comissão Política, voltou a insistir na necessidade de o Governo estender a todos os concelhos afectados pelos incêndios a Lei de Apoio às Vítimas, aprovada na Assembleia da República com base numa iniciativa do PCP e promulgada na semana passada pelo Presidente da República. Esta questão torna-se ainda mais urgente quando, no terreno, permanecem gritantes atrasos e confusões no apoio às populações afectadas.

Se ao nível da alimentação, vestuário e alimentação de gados e outros animais as respostas superaram as expectativas, na maioria do casos, no que respeita às habitações «há ainda um número reduzido de obras no terreno e todos os que perderam as suas casas, mesmo as de primeira habitação, continuam sem solução». Para o PCP, a reposição das habitações é um elemento essencial para a estabilização da vida dos afectados pelos fogos, pelo que se impõe a adopção de «medidas excepcionais».

Destacando os sucessivos anúncios do Governo e de outras entidades relativos aos apoios disponíveis e à forma de lhes aceder, o dirigente comunista alertou ainda para as discrepâncias existentes entre sectores no acesso a esses mesmos apoios. Estes, realçou, são diferentes dos que foram atribuídos por ocasião do incêndio de Pedrógão Grande e do Conselho de Ministros Extraordinário e os que são atribuídos a empresas não agrícolas diferem dos que se dirigem à agricultura. No caso da agricultura, João Frazão garante que esses apoios não correspondem à realidades concreta existente no terreno.

Desburocratizar,
clarificar e concretizar

Uma primeira crítica do PCP à acção do Governo passa pelo elevado nível de burocracia exigido a quem queira beneficiar das ajudas, patente desde logo na obrigatoriedade de apresentação de projectos para apoios superiores a 1053 euros, sem o apoio adequado das estruturas do Ministério da Agricultura, totalmente esvaziadas de capacidade de realização de serviços de extensão rural pela redução de funcionários, e nos baixos montantes apoiados a 100 por cento.

Referindo-se aos apoios já anunciados, João Frazão releva o facto de não estarem previstas ajudas à perda permanente de rendimentos, o que colocará muitas dificuldades a milhares de agricultores. No caso da perda de culturas permanentes, como a vinha e o olival, «não basta apoiar a reposição do potencial produtivo, é necessário compensar os produtores pela ausência de rendimentos durante vários anos», sustenta o dirigente comunista. O mesmo se passa, acrescenta, com os produtores de ovinos.

O PCP bate-se ainda pela equidade na distribuição dos apoios, manifestando estranheza pelo facto de algumas das ajudas prestadas se dirigirem apenas a determinadas organizações agrícolas, ou distribuídos através delas. A apicultura é o exemplo mais gritante.

Não deixando de reafirmar o papel da política de «Estado mínimo» (promovida por sucessivos governos do PS, PSD e CDS) na dimensão assumida pelos incêndios deste ano, João Frazão voltou a sublinhar a convicção do PCP de que o que falta não é nova legislação, mas sim meios, vontade e determinação para assegurar outra política para a floresta e o mundo rural. O PCP entregou, no dia seguinte a esta declaração, um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado que visam precisamente dar corpo a essa nova política.