Em comunicado divulgado segunda-feira, 2, a plataforma sindical acusa o executivo de ter lançado um programa com o objectivo «não de integrar, mas de despedir trabalhadores».
Para a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, «as propostas apresentadas por outros partidos – BE, PCP e PEV – resolveriam, efectivamente, o problema da precariedade», designadamente ao permitirem que «todos os trabalhadores com vínculo precário que desempenhem tarefas permanentes possam concorrer [ao processo de regularização do vínculo]», e ao «não excluírem qualquer trabalhador, como tem vindo acontecer com professores, bolseiros, trabalhadores contratados à hora e tantos outros.
As referidas propostas também contemplam o «avanço rápido e imediato do processo nos âmbitos do poder local e das regiões autónomas, bem como a «elaboração, pelos serviços, das listagens de todos os vínculos precários, instrumentos de base para a abertura de vagas para os concursos».
Ora, a proposta do Governo, «para além da perspectiva inaceitável de despedimento de quem, por hipótese, não se candidatar, acaba por legitimar a própria precariedade, permitindo a continuidade de situações de contratos à hora, avenças, bolsas, contratos emprego-inserção e outros».
Neste sentido, a Frente Comum salienta que «a responsabilidade de contratação precária e ilegal é do Estado e cabe ao Estado pôr em prática um mecanismo célere e eficaz para regularizar a situação e, simultaneamente, impedir que prossigam os extensos abusos.

Proposta aprovada

Anteontem iniciou-se na comissão parlamentar da especialidade a discussão e votação dos pontos do diploma, tendo duas propostas de alteração ao PREVPAP apresentadas pelo PCP sido aprovadas. Trata-se da regularização, até 31 de Maio de 2018, do vínculo dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, e da contagem dos descontos efectuados para efeitos de carreira contributiva.
Também na terça-feira, 3, o secretário-geral da CGTP-IN reuniu com o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, tendo Arménio Carlos defendido, segundo adiantou à Lusa, a simplificação dos processos de avaliação nas comissões de avaliação (CAB), bem como o acolhimento no PREVPAP dos assistentes operacionais que trabalham a tempo parcial e o acesso por parte dos membros das CAB às listagens apresentadas pelas empresas públicas.