No dia 11, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém assinou com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) uma alteração ao Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP), estabelecendo a reposição dos três dias de férias que, por avaliação de desempenho ou outro método equiparado, acrescem aos 22 dias anuais, bem como o direito a gozar o dia de aniversário, sem perda de remuneração, e a garantia de tolerância de ponto no dia de Carnaval.
Acordos semelhantes foram assinados nesse dia pelas freguesias do concelho, excepto as uniões das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra, e de São Domingos e Vale de Água, que já tinham acordado alterações ao ACEP no início de 2017, como se refere numa nota publicada pela Câmara no dia 18.

A mais recente assinatura de um ACEP, noticiada no sítio electrónico do STAL, teve lugar também dia 11, em Arraiolos, perante muitos trabalhadores do município. A Direcção Regional de Évora do sindicato e a Comissão Sindical na CMA saudaram a recuperação de direitos roubadas, «especialmente durante os governos PSD/CDS», e notaram que «há ainda um longo caminho a percorrer para por fim à política de baixos salários, às normas gravosas da legislação laboral, à precariedade e ao desrespeito pela dignidade profissional». Confiam que, «com luta persistente e determinada, os objectivos serão conseguidos, nomeadamente e no imediato, o descongelamento das progressões e os suplementos remuneratórios por insalubridade, penosidade e risco».

Acordos ACEP a repor direitos foram celebrados pelo STAL também com as câmaras municipais de Mêda e Trancoso (ambas do distrito da Guarda) no dia 8. Para além das matérias comuns, o acordo estabelecido com a CM de Trancoso contemplou ainda o regulamento interno de Segurança e Saúde no Trabalho.

Com o Município de Avis, as freguesias de Avis, Aldeia Velha e Figueira de Barros e a União das Freguesias de Alcórrego e Maranhão, foi assinado um novo ACEP em Julho, noticiou o STAL, no dia 4, lembrando que a reposição de direitos tinha sido já garantida também nos municípios de Monforte e Portalegre.

A CM da Moita e as juntas de freguesia deste concelho acordaram com o STAL alterações aos acordos ACEP, que garantem o acréscimo de três dias de férias, o dia de Carnaval e o dia de aniversário, informou o sindicato, no dia 2.

A 27 de Julho, o STAL celebrou um novo ACEP com o Município de Castro Verde, revelou o sindicato, no dia seguinte, assinalando que este se tornou assim «o primeiro município do Distrito de Beja a garantir a reposição dos três dias de férias roubados, a reposição do dia por falecimento de familiar de terceiro grau e a garantia da manutenção das 35 horas semanais». Neste acordo inclui-se ainda a redução do período experimental.

No Barreiro, o novo ACEP foi assinado pelo STAL, a 28 de Julho, com a Câmara Municipal, os Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro, e as juntas da União das Freguesias do Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena, da União das Freguesias do Barreiro e Lavradio e da freguesia de Santo António da Charneca. Ficam assegurados os três dias de férias roubados e o direito aos dias de aniversário e de Carnaval, mantendo-se as 35 horas semanais como duração normal do trabalho.

Em simultâneo com o ACEP, assinado dia 18 de Julho com a Câmara de Celorico da Beira, o STAL celebrou ainda um acordo sobre o regulamento interno de Segurança e Saúde no Trabalho.

Silves foi o primeiro município do Algarve a garantir a reposição dos dias de férias, do dia de aniversário e da tolerância de ponto no Carnaval, assinalou o STAL, ao noticiar que o novo ACEP com aquela Câmara foi assinado a 30 de Junho. O acordo prevê também a redução do período experimental.

A apoiar o objectivo de recuperação dos direitos roubados aos trabalhadores, foram aprovadas propostas apresentadas pelos vereadores do PCP nas câmaras municipais de Lagos (a 16 de Agosto, com um único voto contra, do PSD) e de Faro (no dia 7 de Agosto, sem votos contra).

A 21 de Junho, foi assinado o ACEP com a União das Freguesias de Alhandra, Calhandriz e São João dos Montes (Vila Franca de Xira).

Com a Câmara Municipal de Loures, o ACEP foi assinado a 12 de Junho, nos Paços do Concelho, perante dezenas de trabalhadores.
O STAL regista, por fim, que no dia 20 de Fevereiro assinou acordos ACEP com as juntas de freguesia de Bucelas e Loures. Na altura, o sindicato comentou que, «depois da grandiosa luta travada pela reconquista do horário de trabalho de 35 horas semanais, os trabalhadores, com o seu sindicato, por via da negociação colectiva, recuperam o direito aos 25 dias úteis de férias, contribuindo para que este direito seja reposto a todos os trabalhadores da Administração Pública».

Uma luta para continuar

A conquista do direito a 25 dias úteis de férias anuais, por via da celebração de acordos colectivos de empregador público e dependendo de avaliação de desempenho, ainda não representa a reposição do que foi roubado pelo governo PSD/CDS.
Na Assembleia da República, o PCP propôs que os três dias retirados aos trabalhadores fossem repostos, sem qualquer condicionamento. O PSD, o CDS e o PS votaram contra.
A luta dos trabalhadores e a acção do Partido por este objectivo não ficam anuladas pela celebração dos ACEP.
Nas câmaras municipais e juntas de freguesia de maioria CDU, a valorização do trabalho e dos trabalhadores é uma importante marca distintiva. Quando, em 2013, o governo PSD/CDS impôs o aumento da duração semanal do trabalho para 40 horas, este não foi aplicado em nenhuma autarquia dirigida por eleitos da Coligação Democrática Unitária, onde continuou a vigorar a semana de 35 horas.