«Independentemente da forma, seja uma bolsa, um estágio, um contrato a termo, um contrato de emprego-inserção, um falso recibo verde, ou através de empresa de trabalho temporário ou out-sourcing todos os trabalhadores devem ter um vínculo efectivo», sustentou Jerónimo de Sousa, defendendo que deve caber aos serviços a «consideração e resolução das situações existentes, sem burocracias, entraves ou adiamentos».

O Secretário-geral do PCP falava esta segunda-feira no final de uma audição na AR promovida pela sua bancada subordinada ao tema «Combate à precariedade, emprego com direitos».

Aludia - depois de ter analisado em termos mais gerais esta realidade e o papel insubstituível nela assumido pelos comunistas para erradicar o flagelo (ver caixa) - ao compromisso do Governo (a isso desafiado pelo PCP) de promover o levantamento das situações de precariedade na administração pública e à própria inscrição no OE (também por iniciativa do PCP) desse objectivo de dar resposta à situação dos precários que ocupam postos de trabalho permanentes.

Efectivar programa

Perante várias dezenas de representantes de cerca de trinta estruturas representativas de trabalhadores, que enriqueceram com as suas experiências e testemunhos a reflexão sobre o tema, o líder comunista não escondeu alguma preocupação pela forma como o processo tem evoluído, apontando «dificuldades» geradas por orientações do Governo viradas para a «restrição e limitação da solução em vez do desenvolvimento e da resposta efectiva à situação».

Daí a defesa que fez no sentido de que o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública «seja efectivado», com a integração com vínculo efectivo de todos os trabalhadores que exercem funções permanentes, independentemente da forma que tenham os vínculos precários actuais.

Na perspectiva do PCP, devem assim ser adoptados programas que garantam resposta às situações de precariedade de todos os trabalhadores da administração pública, nomeadamente cientistas, investigadores, técnicos e professores, visando a sua integração plena durante 2018.

Jerónimo de Sousa defendeu igualmente que as autarquias, no âmbito da sua autonomia, assumam a resolução das situações de precariedade que tenham entre mãos, a par da «eliminação dos mecanismos legais ainda existentes que propiciem situações de precariedade e impeçam ou limitem a sua resolução».

Elementar justiça

Pronunciando-se em concreto sobre a proposta de lei relativa a esta matéria que esteve em debate sexta-feira passada, 7, no plenário da AR, e que baixou à comissão para apreciação na especialidade depois de aprovada por todas as bancadas menos pelo PSD e CDS-PP que votaram contra, o líder comunista argumentou que «independentemente dos trabalhadores que se registaram no PREVPA, o «Governo deve assegurar junto dos serviços e outras entidades a elaboração e entrega das listagens de todos os trabalhadores com vínculos precários que assegurem postos de trabalho permanentes».

«O Governo tem a obrigação de fazer corresponder ao levantamento das situações de precariedade identificadas a vinculação de todos os trabalhadores, independentemente da entrega do requerimento», insistiu o líder comunista, deixando bem vincado que o PCP «critica qualquer propósito que, designadamente a pretexto dos concurso, sirva para promover o despedimento de trabalhadores».

Antes, a deputada comunista Rita Rato (que interviera sexta-feira no referido debate do diploma governamental sobre o PREVAP) informou que em sede de especialidade a bancada comunista proporá alterações ao mesmo, assegurando, noutro plano, que não deixará também de retomar na próxima sessão legislativa a discussão sobre a caducidade da contratação colectiva e a reposição do tratamento mais favorável aos trabalhadores na negociação contratual.

A acção ímpar do PCP

Jerónimo de Sousa sublinhou o papel ímpar do PCP no combate à precariedade, lembrando que «depois de anos e anos a batalhar quase sozinho» foi a sua acção que permitiu, tal como acontecera já com a erradicação do trabalho infantil, que esta verdadeira praga social fosse identificada como tal e que «fosse admitida a necessidade de uma política de Estado para a combater».

Nesse processo, foram muitas as iniciativas e propostas avançadas, entre as quais, destacou, está o projecto de lei de institucionalização do Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal.

Formalizadas pela bancada comunista foram ainda muitas propostas de alteração ao Código do Trabalho, como foi por exemplo a que se refere à facilitação do reconhecimento do contrato de trabalho e reforço dos direitos dos trabalhadores, a que reduz as situações em que é possível recorrer à contratação a termo, a que reduz a duração do contrato a termo para o máximo de três anos (incluindo renovações), ou a que penaliza através de sanções económicas, fiscais e contributivas as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária.

Já destino diferente, tendo sido rejeitada por PS, PSD e CDS-PP, teve a proposta comunista que visava proibir o recurso a empresas de trabalho temporário e garantir a contratação directa com direitos, sempre que se trate de necessidades permanentes da empresa a quem é prestado serviço.

Outras propostas com origem na bancada comunista aguardam discussão e decisão, referiu o Secretário-geral do PCP, dando o exemplo da que visa conferir eficácia executiva à acção da ACT e relativamente à qual, verberou, o «PS está a resistir».

Muito valorizada pelo líder comunista não deixou de ser ainda a Campanha Nacional «Mais direitos, mais futuro. Não à Precariedade», iniciativa do PCP que, frisou, permitiu já o «contacto directo com muitos milhares de trabalhadores, o conhecimento mais aprofundado, a informação e apoio e a resolução efectiva de situações».