A excepcionalidade da situação que atingiu a região Centro, com um número de mortos e feridos sem precedentes no nosso País, reclama a «produção de uma lei excepcional de apoio às vítimas», justificou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, em conferência de imprensa realizada sexta-feira passada, 7, onde revelou o conteúdo concreto das 10 medidas urgentes propostas pela sua bancada.

Esta iniciativa legislativa não se fica apenas porém pelo apoio às vítimas, sendo avançado simultaneamente um conjunto de outras medidas abrangendo duas outras frentes: reparação dos prejuízos sofridos; reforço das medidas de prevenção e combate aos incêndios.

No que se refere ao apoio às vítimas directas e indirectas, as medidas abrangem áreas como o alojamento temporário, reconstrução e recuperação da habitação (incluindo mobiliário e electrodomésticos), acompanhamento pelo SNS em regime de proximidade e gratuitidade (designadamente em relação às seguradoras, transporte de doentes e medicamentos), apoio psicossocial, atribuição de prestações e apoios sociais de carácter excepcional que permitam satisfazer «encargos normais e regulares», reforço de meios dos serviços e forças de segurança por forma a garantir a protecção e segurança das populações.

Retomar actividades

No que toca às medidas de natureza económica e indemnizatória que, tal como todas as outras, não conflituam com as medidas já anunciadas pelo Governo - «as medidas do Governo não esgotam as do PCP, pode haver complementaridade», esclareceu João Oliveira -, destaque, desde logo, para os apoios específicos a partir do Programa de Desenvolvimento Regional 2020, com vista a restabelecer o potencial produtivo no sector agroflorestal, com definição de regras para pagamento rápido das indemnizações e criação de estruturas de apoio aos agricultores para elaboração de candidaturas.

O restabelecimento do potencial produtivo nas restantes actividades económicas é outra prioridade para a qual o PCP definiu medidas concretas , visando, entre outros domínios, a reconstrução de edifícios e outras infra-estruturas, o reequipamento à retoma da actividade e a manutenção das responsabilidades das empresas para com os trabalhadores, bem como a cobertura em casos de não existência de seguro e sua exigência.

A concretização de parques de recepção de salvados para recolha e venda da produção de lenha afectada pelos incêndios é outra medida prevista no diploma do PCP, onde se propõe ainda a criação de mecanismos de identificação das perdas e de indemnização às vítimas com recurso a Contratos Locais de Desenvolvimento, envolvendo toda a comunidade local e estabelecendo apoios a cem por cento.

Cumprir medidas

Com vista a assegurar o adequado acompanhamento e concretização das medidas preconizadas no projecto de lei, o PCP propõe que seja criado um «gabinete de apoio» que integre profissionais das várias áreas envolvidas nos apoios às populações, o reforço de profissionais dos serviços públicos, financiamento compatível com as necessidades identificadas e simplificação de processos.

João Oliveira deixou ainda sublinhada de forma muita clara a ideia de que as medidas propostas «não prejudicam quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias ao apoio às vítimas dos incêndios e à prevenção e combate aos incêndios nem excluem a responsabilidade decorrente de contratos de seguro».

Prevenção e combate

A adopção de medidas que garantam a verificação do cumprimento das regras sobre as redes de faixas de gestão de combustível, dando prioridade às zonas identificadas como de perigosidade alta e muito alta, é uma das medidas preconizadas no projecto de lei do PCP no capítulo do reforço da prevenção e do combate aos incêndios.

A contratação de vigilantes da natureza (medida aliás já prevista no Orçamento do Estado), a concretizar até final do Verão, é outro importante ponto definido no diploma comunista, que preconiza ainda a criação de mais 50 equipas de sapadores florestais, tendo como horizonte o objectivo de atingir as 500 equipas nos próximos três anos.

O PCP propõe, por outr lado, o reforço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, designadamente com a extensão do seu período de funcionamento a todo o ano e a duplicação dos recursos humanos a ele afectos, bem como medidas de reforço dos Bombeiros e da sua operacionalidade.

À eficácia e cobertura nas comunicações de emergência e segurança dedica a bancada comunista igualmente uma particular atenção, defendendo medidas de reforço dos meios do SIRESP, das condições de acesso dos bombeiros a esses meios e também da «criação de capacidade autónoma do Estado a partir das capacidades de comunicações e transmissões existentes no âmbito das corporações de bombeiros e das Forças Armadas».