Numa reunião com a CGTP-IN, no dia 22, «o Governo reconheceu que, para além dos trabalhadores, as empresas e serviços têm de apresentar as respectivas listas», indicando os trabalhadores que estão em condições de passar a ter um vínculo efectivo com o Estado ou empresas públicas e participadas, no quadro do PREVPAP (sigla do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado).
A Intersindical Nacional informou ainda, numa nota que divulgou esta segunda-feira, sobre aquela reunião, que «o ministro do Trabalho comprometeu-se a dar orientações às empresas e serviços para que façam a apresentação das respectivas listas durante a primeira semana de Julho».
«A apresentação destas listas é fundamental para conhecer se há vontade do Governo em resolver o problema ou se estamos perante interpretações subversivas que condicionam ou impedem a resolução da situação de muitos milhares de trabalhadores», observou a confederação.
Para «dar maior rapidez e eficiência ao processo de análise», a Inter propôs que as listas dos serviços e empresas indiquem:
 – os trabalhadores com vínculo precário que ocupam postos de trabalho permanentes e com condições para passarem à fase da integração nos quadros de efectivos;
 – os casos de dúvida, para serem apreciados nas CAB (Comissões de Avaliação Bipartida).
A este propósito, a central comenta que «o facto de, até agora, só terem dado entrada cerca de 16 mil requerimentos [de trabalhadores], confirma a justeza da posição da CGTP-IN de exigir a divulgação, por parte dos serviços e empresas, das listas de trabalhadores nesta situação».

Princípio firme

Quanto ao universo dos trabalhadores abrangidos pelo programa, a CGTP-IN refere que «o ministro do Trabalho reconheceu que não se justifica a exigência de três anos de serviço, para se aceder ao processo de candidatura». A central lembra que «há milhares de trabalhadores» que, há menos de três anos, «ocupam postos de trabalho permanentes». Deste facto e da posição do ministro «só pode resultar a aplicação do princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo», conclui a Inter.
Para as futuras reuniões das CAB, as posições assumidas pelo ministro «devem constituir uma linha de trabalho», porque «este é um processo essencialmente político e não meramente técnico ou burocrático, como alguns representantes do Governo nas CAB desejam e tentam impor».
A CGTP-IN frisa que «participamos nestas comissões para resolver o flagelo da precariedade, que afecta mais de 100 mil trabalhadores», e «por isso, não aceitamos desculpas e manobras susceptíveis de protelar» a resolução do problema.

Numa reunião reagendada para ontem, o Governo iria apresentar às organizações sindicais o seu projecto de diploma para regular o PREVPAP.

O prazo para que os trabalhadores apresentem os seus requerimentos termina amanhã, dia 30.