A garantia foi reiterada esta segunda-feira, 12, na AR, pelo presidente parlamentar comunista no final de um debate centrado em dois diplomas da sua bancada com propostas concretas para fazer frente a este problema, com incidência sobretudo nos mais jovens.

Prevista para ontem, já depois do fecho da nossa redacção, estava a votação de um dos dois diplomas – o projecto de lei que altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores –, com chumbo dado como certo face às posições assumidas no debate pelas bancadas do PSD e do CDS-PP, mas também do PS.

Já o projecto de lei com medidas de combate à precariedade laboral e de reforço dos direitos dos trabalhadores, de acordo com a intenção manifestada pelos seus autores, terá baixado à comissão, sem votação.

Num quadro em que o «uso abusivo da contratação a prazo para responder a necessidades permanentes das empresas é o pão nosso de cada dia», como foi caracterizado o problema na intervenção inicial da deputada comunista Rita Rato, as propostas do PCP emergem assim como um importante contributo na resposta a este problema sentido por milhares e milhares de trabalhadores.

Que o digam os trabalhadores dos call center da PT/MEO ou da EDP, ou os trabalhadores da hotelaria como no Ritz de Lisboa, ou ainda tantos e tantos outros trabalhadores de grupos económicos dos sectores da energia e telecomunicações.

Precariedade em larga escala que tem subjacente apenas um objectivo: «pagar salários mais baixos e com menos direitos». Afirmou-o, com todas as letras, Rita Rato, que lembrou ainda que, não sendo este um problema de hoje nem de ontem, «conheceu agravamentos inquestionáveis nos últimos anos».

Praga que persiste

São os dados do INE, de outras fontes, bem como de um estudo recente do Observatório sobre Crises e Alternativas (Centro de Estudos Sociais, da Universidade de Coimbra) que o confirmam, referiu a parlamentar comunista, sublinhando a respectiva conclusão: «a recuperação do emprego está a ser feita com uma maior generalização da precariedade».

«Do universo de contratos em vigor e que foram assinados depois de Novembro de 2013, mais de metade são precários – a termo certo (45%) ou a termo incerto (18,4%)», informou Rita Rato, para quem estes dados, sem qualquer surpresa, são o resultado de sucessivas alterações à legislação laboral, sempre para pior.

A parlamentar do PCP, indo ao fundo da questão, desmontava assim a falsidade da argumentação aduzida pelas bancadas do PSD e CDS-PP.

«O desemprego está a baixar com a legislação aprovada pelo governo PSD/CDS-PP», alegara hipocritamente o deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), quando é por demais evidente que o verdadeiro objectivo das alterações às leis laborais sempre foi o de «pagar menos por mais trabalho e menos direitos».

Veto patronal

Utilizado pelas bancadas mais à direita do hemiciclo foi também o argumento de que esta é uma matéria para a concertação social. O PS, sem deixar de reconhecer que há «situações inadmissíveis» de precariedade, veio também dizer pela voz de Luís Soares que «deve dar-se seguimento do ponto de vista legislativo ao caminho definido em sede de concertação social».

«É possível resolver este problema, alterando a lei, o que significa não deixar o assunto nas mãos da concertação social», contrapôs João Oliveira, insistindo, uma e duas vezes: «É preciso alterar a lei. Não deixar o poder de veto impedir o respeito pelos direitos dos trabalhadores».

Essa é batalha do PCP, dela não abdica, e esse foi o compromisso reafirmado no debate.

Direita fiel ao patronato

As bancadas do PSD e do CDS-PP tudo fizeram para desvalorizar este debate sobre a precariedade. Esse propósito foi absolutamente claro e evidenciou-se logo na fase inicial com o recurso a figuras de estilo de mau gosto e linguagem não consentânea com a importância e seriedade do tema, como fez o deputado Álvaro Baptista (PSD) falando, numa referência ao debate, de «pantomina» e de «teatro».

Guindaram-se a questões laterais quando, em rigor, a precariedade – assim é para o PCP – assume uma importância central, como problema central que é na vida de milhões de portugueses.

Assistiu-se ainda a um remake da aprovação do Código Bagão Félix, em 2003, com as bancadas do PSD e do CDS a repetirem os mesmos argumentos sobre os alegados méritos das alterações então feitas à lei para a resolução dos problemas do desemprego e da precariedade.

«Quatorze anos depois aqui estamos com os trabalhadores em piores condições em termos de precariedade do que estavam naquela altura, com o mesmo desemprego estrutural», rebateu João Oliveira, acusando aqueles partidos de terem apenas um «discurso para inglês ver» e de se colocarem – coerentemente, diga-se em abono da verdade – «do lado do patronato, do lado de quem quer liquidar direitos dos trabalhadores».

Comprovado foi assim, uma vez mais, que para estes partidos a precariedade é uma «matéria que tem pouca ou nenhuma relevância», sublinhou João Oliveira, defendendo que «não é a arrasar os direitos dos trabalhadores nem a atacar as suas organizações representativas que se consegue melhor emprego».

Mudar é possível

Na manhã de segunda-feira, antecedendo o debate, os deputados comunistas procederam a contactos com trabalhadores em empresas e locais de trabalho.

Estiveram com trabalhadores na Lisnave, com trabalhadores do call center da EDP, como tantas vezes já estiveram com trabalhadores da Visteon, do call center da PT/MEO, de grandes superfícies comerciais dos grupos Jerónimo Martins e SONAE, com os trabalhadores da AIS (Montemor-o-Novo), da Bosch (Braga), e de tantas e tantas outras empresas do País, onde há problemas sérios de precariedade.

E a mensagem que os deputados comunistas levaram a esses trabalhadores, como frisou João Oliveira, foi exactamente a mesma que deixaram bem vincada no debate: «É possível corrigir este problema, é possível ultrapassar o problema da precariedade, alterando a lei e assegurando que a lei não dá margem para que os trabalhadores tenham de enfrentar todos os dias o inferno que enfrentam por serem trabalhadores precários, limitados nos seus direitos, nas suas condições de trabalho e de vida».