O PCP saudou o início do pro­cesso de iden­ti­fi­cação das di­versas si­tu­a­ções de pre­ca­ri­e­dade la­boral no Es­tado vi­sando a in­te­gração dos tra­ba­lha­dores.

«Hoje é dado mais um passo im­por­tante no com­bate à pre­ca­ri­e­dade na ad­mi­nis­tração pú­blica, que contou com o con­tri­buto em­pe­nhado do PCP desde o Or­ça­mento do Es­tado para 2016», con­gra­tulou-se de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato.

Para a par­la­mentar do PCP, que co­men­tava dia 11 o ar­ranque formal do pe­ríodo de le­van­ta­mento, «im­porta ga­rantir que a um posto de tra­balho per­ma­nente cor­res­ponda um vín­culo efec­tivo e que todas as si­tu­a­ções sejam cal­cu­ladas». Por­me­no­ri­zando, re­feriu os falsos re­cibos verdes, con­tratos a prazo, tra­balho tem­po­rário, out­sour­cing, con­tratos de em­prego-in­serção no âm­bito da ad­mi­nis­tração cen­tral, do sector em­pre­sa­rial do Es­tado, mas também na ad­mi­nis­tração local.

«O Es­tado tem a obri­gação de dar o exemplo ao sector pri­vado. É um dia muito im­por­tante e é im­por­tante que todos os tra­ba­lha­dores adiram a este pro­cesso para ga­rantir que os seus di­reitos são re­co­nhe­cidos», apelou na de­cla­ração que pro­feriu aos jor­na­listas no Par­la­mento.

Na pers­pec­tiva da ban­cada co­mu­nista, este é assim um «passo de­ter­mi­nante no re­co­nhe­ci­mento dos di­reitos destes tra­ba­lha­dores, da sua dig­ni­dade, mas também para ga­rantir con­di­ções de fun­ci­o­na­mento dos ser­viços pú­blicos».

Os tra­ba­lha­dores pre­cá­rios na ad­mi­nis­tração pú­blica e no sector em­pre­sa­rial do Es­tado podem até 30 de Junho pedir a ava­li­ação da sua si­tu­ação con­tra­tual e a even­tual en­trada nos qua­dros. O re­que­ri­mento para o efeito está dis­po­nível na In­ternet, in­te­grado no Pro­grama de Re­gu­la­ri­zação Ex­tra­or­di­nária dos Vín­culos Pre­cá­rios na Ad­mi­nis­tração Pú­blica e no sector em­pre­sa­rial do Es­tado.

Os pro­fes­sores ficam de fora deste pro­cesso, por es­tarem abran­gidos por um con­curso de vin­cu­lação ex­tra­or­di­nária, e o mesmo acon­tece com os tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração local, que serão ob­jecto de «pro­ce­di­mentos ajus­tados às suas es­pe­ci­fi­ci­dades» na re­gu­la­ri­zação ex­tra­or­di­nária de vín­culos pre­cá­rios.