O objectivo é «alargar o número de trabalhadores cobertos por instrumentos de regulação colectiva de trabalho», afirmou António Costa ao intervir no passado dia 10 no debate quinzenal no Parlamento.

O primeiro-ministro respondia à questão colocada momentos antes pelo Secretário-geral do PCP quanto à necessidade de concretizar «avanços» na contratação colectiva.

Uma semana depois de a bancada comunista ter visto chumbado por PSD e CDS-PP, mas também pelo PS, o seu projecto de lei que pugnava pelo fim da caducidade da contratação colectiva e pela reposição do tratamento mais favorável, Jerónimo de Sousa recolocava o tema no centro do debate parlamentar, levando a plenário mais especificamente a situação da Transtejo e da Soflusa, empresas onde os trabalhadores têm desenvolvido uma tenaz acção de luta em defesa dos seus legítimos interesses.

«Trata-se de duas empresas públicas de transportes que têm os respectivos Acordos de Empresa negociados entre as partes e assinados, mas a aguardar decisão do Ministério das Finanças», lembrou o líder comunista, instando o primeiro-ministro a esclarecer quando é que o Executivo pensar dar o passo de que depende o início de vigência daqueles acordos.

Preocupação central

Depois de ter justificado o atraso com a existência de um «problema de compatibilidade entre o acordado [por aquelas duas empresas e as organizações representativas de trabalhadores] e aquilo que está previsto no Orçamento do Estado para 2017», António Costa assegurou que está a ser finalizado o processo que permitirá a homologação dos referidos acordos pela tutela.

«Estão praticamente concluídas as alterações necessárias ao acordo de empresa de forma a compatibilizá-lo com o que consta do OE e a permitir a homologação por parte do Ministério das Finanças», informou, sem contudo adiantar pormenores sobre a natureza e conteúdos dessas alterações.

Afirmou que o Executivo tem «vindo a dinamizar a contratação colectiva» e anotou que «não é por acaso que ao longo do último ano aumentou em 52 por cento o número de trabalhadores abrangidos por contratos colectivos de trabalho».

Reconhecendo que este é um número «ainda muito insuficiente» face àquele que existia antes da caducidade das contratações colectivas, considerou todavia que não deixa de ser um indicador da «dinâmica» que o Governo está a «introduzir».

António Costa sublinhou ainda o «empenho» do Governo em «desbloquear a contratação colectiva», observando ser essa a razão pela qual, aliás, o «acordo de concertação» assinado no final de 2016 «fixou uma moratória até 2018 contra a denúncia de contratos colectivos».

«Partilhamos da visão de que é preciso mais e melhor emprego, com mais direitos, emprego digno», disse ainda o chefe do Governo na resposta ao líder comunista, que o confrontara com a necessidade não só de «criar mais emprego», mas também «emprego com mais direitos e melhores salários».

Vendo razões para ser considerada uma «preocupação central na vida nacional», à criação de emprego dedicou Jerónimo de Sousa boa parte da sua intervenção, destacando a importância de apoiar os sectores produtivos e a produção nacional para que esse «emprego seja duradouro e corresponda às necessidades de desenvolvimento do País».

Posta simultaneamente em relevo foi a necessidade de «dar novos passos no apoio aos desempregados, revertendo por exemplo o corte de 10 por cento no subsídio de desemprego feito pelo anterior Governo».

Para o dirigente máximo do PCP importa igualmente «avançar no combate à precariedade no sector privado», aprovando por exemplo a proposta da sua bancada no sentido de «dar força executiva às decisões da ACT no reconhecimento dos contratos de trabalho».

«Tem de se avançar no combate ao trabalho temporário, nos direitos dos trabalhadores por turnos, no aumento geral dos salários e do Salário Mínimo Nacional», reiterou Jerónimo de Sousa, concluindo o elenco de linhas de acção em defesa da valorização do trabalho e dos trabalhadores das quais o PCP não abdica.

Problemas têm de ter resposta

A luta dos trabalhadores pelos seus direitos é também uma «luta por mais e melhores serviços públicos», considerou Jerónimo de Sousa, dando como testemunhos dessa realidade os processos reivindicativos que envolvem os trabalhadores dos transportes ou da administração pública.

Pegando no caso concreto dos médicos, nesse mesmo dia em greve pela resolução de problemas concretos - muitos deles comuns a outros trabalhadores da Administração Pública -, o líder comunista salientou que esta era «também uma luta pela melhoria do Serviço Nacional de Saúde».

Referido foi também o exemplo da Segurança Social onde, destacou, a «falta de trabalhadores conduz a atrasos nos atendimentos e na atribuição de prestações sociais, problemas que não são resolvidos com o atendimento telefónico que é também insuficiente».

Trazida para primeiro plano por Jerónimo de Sousa – e este é outro dos problemas que comprovam a necessidade de respostas céleres para que os serviços públicos possam funcionar melhor e prestar melhores serviços aos utentes – foi ainda a perspectiva de encerramento de agências e balcões da Caixa Geral de Depósitos, cenário que continua a ser motivo de preocupação para os trabalhadores e as populações.

«Não é possível haver melhor serviço público com menos agências e menos trabalhadores da Caixa», advertiu o líder comunista, para quem a situação em Almeida é paradigmática dos prejuízos causados por esse País fora pelo fecho de agências da Caixa, «neste caso deixando uma sede de concelho sem esse serviço público».

Daí Jerónimo de Sousa ter confrontado o primeiro-ministro com o dever de «reverter a decisão de encerramento de agências e manter a Caixa a prestar o serviço às populações».

Servir o povo

«Acompanho parcialmente as suas preocupações», respondeu António Costa, admitindo que essa partilha abrange o que considera ser «essencial». Ou seja, a ideia de que «Portugal precisa de ter uma CGD cem por cento pública, solidamente capitalizada», capaz de ser um «instrumento ao serviço das empresas e da economia nacional, e um factor de estabilização do sistema financeiro».

Disse ainda «acompanhar» Jerónimo de Sousa na premissa de que a «CGD tem de ter uma rede de balcões que assegure uma cobertura integral do território nacional» e que, lá fora, cumpra o papel que tem para a «internacionalização da nossa economia» e para a captação das poupanças dos nossos emigrantes.

O que foi aprovado e consta do plano estratégico da CGD, lembrou, «é uma reestruturação que assegura que em todos os municípios há balcões da CGD», escolhidos de acordo com um «conjunto de critérios», designadamente a «procura, movimento existente, população».

E assegurou que não haverá na CGD «nenhum despedimento resultante do encerramento de balcões» e que a «redução de trabalhadores se fará exclusivamente ou pelas reformas ou por via de negociação amigável».

O ponto onde disse não acompanhar o líder do PCP é o que se refere à questão de saber se o Governo deve ou não pronunciar-se sobre decisões concretas da CGD.

«O entendimento que tenho é que o Governo não deve pronunciar-se sobre a CGD», afirmou, argumentando que o Governo, enquanto representante do accionista – o Estado – deve apenas «aprovar as orientações estratégicas» e «não interferir em cada decisão casuística da administração».

Posição esta que não responde à necessidade de «reverter a decisão de fecho de agências e manter a Caixa a prestar o serviço às populações», como insistira em defender Jerónimo de Sousa.

Por maior justiça fiscal

O primeiro-ministro revelou abertura à proposta avançada por Jerónimo de Sousa de aumento da taxa de derrama estatal sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros.

«Estamos disponíveis para considerar as propostas, designadamente a proposta relativa à derrama. O que tem de se conseguir é o ponto de equilíbrio entre a estabilidade do sistema fiscal e melhores condições para garantir justiça fiscal. É esse esforço conjunto que temos feito e que continuaremos a fazer», afirmou António Costa, aludindo ao «combate por maior justiça fiscal» que disse estar em curso e que «tem que prosseguir ao longo da Legislatura».

A questão fora lançada pelo Secretário-geral do PCP a propósito do Programa de Reavaliação de Activos e do PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado), programas que permitiram uma significativa redução de impostos a um conjunto restrito de grandes empresas, com lucros tributáveis superiores a 35 milhões de euros.

«Significa que há uma redução de receita para o Estado e uma situação de injustiça fiscal para trabalhadores, reformados, pequenos e médios empresários, agricultores, pescadores, que não compreendem nem aceitam que os mesmos de sempre – as grandes empresas e grupos económicos – sejam favorecidos fiscalmente», lamentou o líder comunista.

O chefe do Executivo esclareceu que o Regime de Reavaliação de Activos «estava previsto na versão inicial do OE para 2016», não sendo por isso «nenhuma medida de última hora nem uma medida imprevista».

Explicou que o diploma visou responder à «necessidade de criar condições para as empresas melhorarem os seus balanços de forma a terem melhor acesso a condições de financiamento, investirem e poderem criar postos de trabalho». E assegurou que aqueles programas tiveram «impacto económico positivo».

Grupo de trabalho para avaliar a dívida

Jerónimo de Sousa não deixou passar o facto de na manhã desse mesmo dia 10, em que ocorreu o debate quinzenal na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, ter sido aprovado o requerimento do PCP para a criação de um grupo de trabalho para acompanhar os endividamentos público e externo.

Cerca de duas semanas após o chumbo em plenário da sua proposta para a criação de uma comissão eventual com esse mesmo objectivo, a bancada comunista vê a sua luta e persistência dar frutos com a abertura deste «espaço» de discussão sobre a dívida pública e externa no Parlamento.

Este é um problema «gravíssimo», que condiciona «profundamente o presente e o futuro do País» e cuja resolução «exige o escrutínio das suas causas profundas, o diagnóstico da situação actual, a análise da evolução futura e um debate aprofundado das possíveis soluções», como salientam os deputados comunistas Paulo Sá e Miguel Tiago no requerimento onde propõem a constituição do grupo de trabalho, aprovado por PCP, PS e BE, com a abstenção do PSD e do CDS-PP.

«É um começo, é a possibilidade de todos podermos manifestar a forma como queremos defender o interesse nacional», congratulou-se o Secretário-geral do PCP.