Numa conferência de imprensa realizada ao final da manhã, em que participou Fernanda Mateus, da Comissão Política, o PCP insistiu na urgência de adoptar as medidas capazes de concretizar os objectivos constitucionais relativos ao direito à protecção social: «dotar a Segurança Social pública dos meios financeiros indispensáveis, através da diversificação das suas fontes de financiamento; melhorar a qualidade dos serviços públicos assegurando o direito à informação e acesso aos direitos; e garantir a elevação dos montantes das prestações, que dêem expressão a uma efectiva protecção social, constituem objectivos centrais a levar por diante.»

A dirigente comunista valorizou, em seguida, as medidas positivas presentes nos orçamentos do Estado para 2016 e 2017, que contaram com contributo do PCP: o aumento extraordinário das pensões, após vários anos de congelamento do seu valor; a valorização do abono de família; o descongelamento do valor do Indexante de Apoios Sociais, com impactos positivos em todas as prestações sociais; o aumento da bonificação por deficiência e do montante mensal do subsídio por assistência à terceira pessoa; e ainda as melhorias verificadas na atribuição e nos montantes do rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos.

A ser aprovada, a proposta apresentada pelo PCP para eliminar o corte de 10 por cento no subsídio de desemprego ao fim de 180 dias (que baixou à comissão parlamentar especializada sem votação), constituirá um factor de «elementar justiça» para todos quantos se encontram na situação de desemprego. Fernanda Mateus destacou ainda a intervenção do Partido pela consagração do direito à reforma sem penalizações para os trabalhadores com 40 anos de descontos. Se é certo que a proposta do Governo «corrige algumas das injustiças existentes», ela fica aquém do que é «justo e necessário», mantendo penalizações, ainda que reduzidas.

Direitos e serviços

Como realçou Fernanda Mateus, na política patriótica e de esquerda que o PCP propõe está a resposta integral para a consolidação do sistema público de Segurança Social e para o reforço dos direitos de protecção social inscritos na Constituição da República Portuguesa. Adiantando matérias pelas quais o PCP se continuará a bater nos tempos mais próximos, a dirigente comunista sublinhou desde logo a eliminação das fortes penalizações à antecipação da reforma na Administração Pública e no desemprego de longa duração.

Outro objectivo do PCP nesta matéria é garantir uma «melhor protecção social dos trabalhadores (no desemprego, na maternidade e paternidade, na doença, na invalidez, na velhice), das crianças e jovens, das pessoas com deficiência e para com os que se encontram numa situação de dependência e em situação de pobreza». O Partido bate-se ainda pela garantia de serviços públicos de Segurança Social «de qualidade e proximidade», que assegurem aos utentes o direito à informação e o acesso. Sobre esta questão, Fernanda Mateus rejeitou que a municipalização dos serviços represente uma maior proximidade destes aos cidadãos, ao mesmo tempo que garantiu que a criação de centros de contacto não passará de um «óptimo negócio para as operadoras de telecomunicações».

A proximidade dos serviços à população e a uniformidade das respostas prestadas pelo serviço público de Segurança Social só estarão asseguradas «através de uma adequada rede desconcentrada de serviços do Estado», garantiu a dirigente do PCP.