Na au­di­ência ocor­rida no pas­sado dia 24 de Abril, em Kiev, es­ti­veram pre­sentes João Pi­menta Lopes, de­pu­tado do PCP no Par­la­mento Eu­ropeu, e Ma­da­lena Santos, pre­si­dente da As­so­ci­ação Por­tu­guesa de Ju­ristas De­mo­cratas e membro do bu­reau da As­so­ci­ação In­ter­na­ci­onal de Ju­ristas De­mo­cratas.

A sessão do Su­premo Tri­bunal Ad­mi­nis­tra­tivo que era apon­tada como a úl­tima de um pro­cesso de­sen­ca­deado em 2014, após o golpe de Es­tado im­posto com o apoio dos EUA, NATO e UE, e no âm­bito do qual foram já re­a­li­zadas cerca de três de­zenas de au­di­ên­cias. Porém, sem qual­quer jus­ti­fi­cação plau­sível, o pre­si­dente do co­lec­tivo de juízes, que ines­pe­ra­da­mente se apre­sentou so­zinho na sala, in­formou que a lei­tura da sen­tença era adiada, de forma li­minar, para o pró­ximo dia 15 de Maio. O Par­tido Co­mu­nista da Ucrânia per­ma­nece, assim, sob ameaça de ile­ga­li­zação.

Petro Sy­mo­nenko, pri­meiro se­cre­tário do Co­mité Cen­tral do PC da Ucrânia, va­lo­rizou a so­li­da­ri­e­dade in­ter­na­ci­onal ex­pressa na pre­sença de João Pi­menta Lopes e Ma­da­lena Santos, entre ou­tros ac­ti­vistas e di­ri­gentes de or­ga­ni­za­ções po­lí­ticas, e atri­buiu a esta um efeito im­por­tante na de­cisão de adi­a­mento da lei­tura da sen­tença. Nesse sen­tido, apelou a que no pró­ximo dia 15 voltem a par­ti­cipar na au­di­ência ob­ser­va­dores in­ter­na­ci­o­nais, re­le­vando, além do mais, o papel destes na de­núncia do pro­cesso de ten­ta­tiva de ile­ga­li­zação su­mária do PC da Ucrânia pelo go­verno de Kiev. 

Jus­tiça odiosa

O PC da Ucrânia acusa as au­to­ri­dades de Kiev de terem or­ques­trado um pro­cesso ca­rac­te­ri­zado por de­ci­sões ar­bi­trá­rias e par­ciais e por inú­meras pres­sões sobre os juízes, con­cre­ti­zadas por via da ins­tau­ração de inqué­ritos dis­ci­pli­nares ad­mi­nis­tra­tivos que afas­taram al­guns dos ma­gis­trados en­vol­vidos na pri­meira ins­tância, e, in­clu­si­va­mente, pela in­vasão de ga­bi­nete de um juiz, se­guido de furto e des­truição de do­cu­mentos do pro­cesso.

Os ob­ser­va­dores in­ter­na­ci­o­nais, em par­ti­cular os ad­vo­gados e ju­ristas que se têm des­lo­cado às ses­sões, cons­tatam que o que está em causa é a ten­ta­tiva de afas­ta­mento de­fi­ni­tivo do PC da Ucrânia, pro­cu­rando con­di­ci­onar a acção de uma força opo­si­tora ao re­gime ins­ta­lado em Kiev.

No pro­cesso não se res­peita o di­reito de de­fesa e de apre­sen­tação de prova, entre ou­tras ga­ran­tias pro­ces­suais bá­sicas em qual­quer Es­tado de di­reito. Mais do que uma vez tem sido atri­buída re­le­vância a fac­tores sub­jec­tivos, bem como se tem pro­ce­dido a jul­ga­mento de «cons­ci­ên­cias» e con­de­nado o «de­lito de opi­nião», con­fir­mando que está também co­lo­cado em causa o prin­cípio fun­da­mental da in­de­pen­dência do poder ju­di­cial face ao poder exe­cu­tivo, su­bli­nham ainda os ob­ser­va­dores in­ter­na­ci­o­nais.
Os prin­cí­pios fun­da­men­tais con­sig­nados na Carta da Na­ções Unidas e nos Pactos In­ter­na­ci­o­nais de Di­reitos Hu­manos que a con­cre­ti­zaram estão a ser aber­ta­mente des­res­pei­tados, razão pela qual, aliás, foi apre­sen­tada uma queixa pe­rante o Con­selho de Di­reitos Hu­manos da ONU, em Junho de 2015. As normas da pró­pria Cons­ti­tuição da Ucrânia são letra morta neste pro­cesso.

O PC da Ucrânia con­si­dera igual­mente que a ten­ta­tiva da sua ile­ga­li­zação tem por ob­jec­tivo, além de eli­minar uma força po­lí­tica dis­posta a efec­tivar uma ob­jec­tiva e con­se­quente opo­sição ao ac­tual re­gime, apagar e re­es­crever a his­tória, in­se­rindo-se no con­texto de fas­ci­zação da Ucrânia le­vada a cabo por um go­verno que tem go­zado do apoio dos EUA e da UE.

Os co­mu­nistas ucra­ni­anos estão, no en­tanto, de­ter­mi­nados em pros­se­guir a luta pela de­mo­cracia, os di­reitos hu­manos e li­ber­dades fun­da­men­tais no seu país, in­de­pen­den­te­mente de qual seja a de­cisão do tri­bunal, e as­se­guram que vão levar o caso a ins­tân­cias in­ter­na­ci­o­nais.