O PCP critica o sistema de regulação e o desempenho das entidades reguladoras, entendendo que a inacção por estas revelada é indissociável em larga medida dos problemas, pressões e injustiças de que são alvos os consumidores.

Entre as queixas por estes apresentadas ressaltam as que se referem às empresas de comunicações electrónicas (alteração dos valores das mensalidades, períodos de fidelização, suspensão de serviços), sendo ainda recorrente a queixa relativa à ineficácia da própria entidade reguladora.

«Assistimos ao desempenho por parte de entidades reguladoras de um importante papel político ao desresponsabilizarem os governos e as suas políticas por decisões que se confrontam escandalosamente com os interesses dos portugueses e da economia nacional», afirmou o deputado comunista João Ramos em recente debate parlamentar suscitado por iniciativas do PSD, CDS-PP e PAN sobre os direitos dos consumidores.

O seu posicionamento crítico foi mesmo mais longe ao lembrar que para o PCP todo o sistema de regulação está desenhado, no quadro do «processo de reconfiguração neoliberal do Estado», para que as entidades reguladoras surjam como um «"segundo governo", não responsabilizado perante os eleitores e por cujas decisões a AR não pode pedir responsabilidades ao governo, numa aparente independência institucional e neutralidade técnica, ao arrepio da Constituição».

Esta é a realidade a que o País tem vindo a assistir, ou seja, a uma crescente limitação da «capacidade de escrutínio político» e a uma «captura» destas entidades pelo poderes económicos.

Alvo da crítica da bancada comunista é também a criação de tribunais arbitrais, que se insere no que João Ramos definiu como «movimento de desjudicialização em diversas áreas da nossa vida social» e que na prática impede o «acesso à justiça do Estado e aos tribunais».

Em suma, para o PCP, o que há a fazer é o caminho inverso, isto é, tem de ser o Estado e os governos – estes, que são escrutinados pelos eleitores – a assumirem a «responsabilidade directa, clara e transparente pela regulação das actividades económicas».

Os projectos do PSD, CDS-PP e PAN baixaram, sem votação, para discussão na especialidade, à Comissão de Economia.