Segundo informações a que a Coligação PCP-PEV teve acesso, «das várias dezenas de agentes controladores que circulam na cidade apenas dez frequentaram a formação da ANSR e rigorosamente nenhum foi credenciado».

No entanto, segundo a Lei e o próprio Código Regulamentar do Município, a conclusão do processo de acreditação dos agentes da EPorto com a sua equiparação a fiscais é condição imprescindível para que estes possam exercer funções de fiscalização do estacionamento. Confrontado com esta questão na última sessão da Assembleia Municipal do Porto, Rui Moreira, presidente da autarquia, não negou a informação adiantada pela CDU.

Adensam-se as interrogações

«Com mais este elemento, adensam-se as interrogações sobre a eficácia legal da fiscalização feita por estes agentes e, consequentemente, sobre a regularidade dos “avisos cor de laranja” que são espalhados pela EPorto», acentua a Coligação. «Esta situação», adverte a CDU, tem também como consequência «a confrontação dos trabalhadores que exercem as funções de agentes controladores sem a adequada credenciação com situações sensíveis, por vezes desagradáveis e pondo em causa a sua própria integridade física, tendo em conta a incompreensão que a acção fiscalizadora nestas condições gera em alguns automobilistas».

A propósito das consequências da privatização do estacionamento na via pública, a CDU denuncia ainda que a Câmara do Porto, sem qualquer sustentação legal ou regulamentar, não está a atribuir «cartões de residente» a moradores que alegadamente tenham «avisos cor de laranja» por pagar. Com esta prática inaceitável, a autarquia «está a condicionar o acesso dos moradores a um direito que lhes assiste e ao mesmo tempo a substituir-se à EPorto no processo de cobrança», acusam os comunistas e ecologistas.