Dois requerimentos nesse sentido foram entregues no passado dia 5 na comissão competente do Parlamento. Num propõe-se a constituição de um grupo de trabalho para proceder à avaliação política das PPP, aprofundando o conhecimento sobre a realidade escondida atrás dos «indicadores dourados», nomeadamente quanto aos prejuízos causados aos doentes, profissionais e mesmo ao erário público. No outro, defende-se que o Governo mantenha a AR informada sobre todas as diligências que venha a efectuar e sobre os dados que venha a obter quanto à gestão dos hospitais geridos em PPP, em particular no que se refere aos hospitais de Cascais e de Braga, por serem os que exigem a tomada de decisões no decurso do presente ano.

A formalização destas iniciativas ocorreu no mesmo dia em que também pela mão do PCP o tema da saúde dominou a sessão plenária, com a deputada comunista Carla Cruz, em declaração política em nome da sua bancada, a rejeitar categoricamente o modelo das PPP, «seja o actual, que contempla a construção e a gestão, quer o modelo só de construção».

E isto pela razão simples de que as parcerias público-privadas, do seu ponto de vista, constituem um dos mecanismos que sucessivos governos adoptaram com o intuito claro de «enfraquecer o SNS e favorecer os grandes grupos económicos que operam no sector da saúde».

Uma opção dos governos que está na base, afinal, dos enormes problemas que assolam o SNS (ver caixa), substancialmente agravados nos quatro anos de governo PSD/CDS, cujas consequências perdurarão por muitos anos e «nalguns casos de forma irremediável», como assinalou Carla Cruz, dando o exemplo dos milhares de profissionais forçados a emigrar.

Mistificação

Avaliando o que têm sido as informações vindas a público sobre estudos e pareceres relativos a PPP na saúde, a deputada do PCP não deixou passar o facto de todos esses exercícios estarem construídos numa «lógica economicista». «Tudo se resume à ideia de que o relevante é saber se sai mais barato ou mais caro para o Estado fazer uma PPP ou renová-la ou o Estado assumir directamente a gestão», observou a parlamentar comunista, contestando abertamente essa mistificação que apresenta as PPP como o el dourado. «Naquelas unidades tudo corre bem, só há bons resultados a apresentar, grandes indicadores de qualidade e, pasme-se, com menos encargos para o Estado e mais barato comparativamente à gestão pública», ironizou Carla Cruz, para logo de seguida anotar que os estudos e os seus autores passaram ao lado do que é essencial, ou seja, ignoraram a «prestação de cuidados de saúde». E em concreto, especificou, as «inúmeras situações» de recusa ou de substituição de medicação prescrita pelo médico assistente, as transferências de doentes para serem tratados em unidades públicas (por as doenças serem graves ou por não funcionamento da especialidade), tal como foi esquecido pelos autores desses estudos a «precariedade que grassa entre os profissionais ou a sobrecarga laboral a que estão sujeitos».

«Essa é a realidade escondida da privatização da saúde por via das PPP. Essa é a realidade que os utentes sentem na sua vida e na sua saúde», sublinhou Carla Cruz, defendendo que é em nome dessas vidas e dessa saúde que deve recusar-se o modelo das PPP e deve exigir-se a sua reversão, «por muito que isso custe aos grupos económicos e financeiros que acumulam milhões de lucros à custa da doença dos portugueses».

Coerência na denúncia e na proposta

Num debate onde o PS, pela voz do deputado António Sales, mostrou ambivalência dizendo «privilegiar os serviços públicos» mas ao mesmo tempo «não ter preconceitos ideológicos relativamente às PPP», as bancadas do PSD e CDS bem se esforçaram para vislumbrar incoerência nas posições do PCP, entre o que consideraram ser um passado de denúncia dos problemas na saúde e um presente «cúmplice» e de «apoio» à realidade actual.

José Silvano, do PSD, disse «não ver hoje o PCP» a colocar os problemas e a «não propor soluções». Ouvir Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, por seu lado, foi porventura o exercício mais improvável que se podia esperar em defesa dos direitos dos trabalhadores da Saúde, clamando contra o seu «cansaço» e «exaustão». E chegou a dizer não ter ouvido «nem uma palavra» de Carla Cruz sobre a «situação de urgências de hospitais que nada têm que ver com PPP», onde os «portugueses estão horas à espera».

«O que dizíamos no passado continuamos a dizer no presente», ripostou a deputada do PCP, rejeitando as acusações e sublinhando que a sua bancada em nenhum momento deixou de denunciar os problemas e de apresentar propostas e soluções. Uma postura, observou, em tudo contrária à que tiveram no passado as bancadas do PSD e do CDS, que assistiram caladas às medidas e à acção destruidora do governo que apoiaram, ao desinvestimento que promoveu e ao ataque que dirigiu aos direitos dos utentes e dos profissionais de saúde.

E desmontando o discurso hipócrita daqueles partidos, Carla Cruz trouxe à colação a posição negativa que ambos assumiram ao votar contra propostas do PCP no OE para 2017 destinadas a combater a precariedade, nomeadamente por via da substituição das empresas de trabalho temporário por profissionais com vínculo e com direitos.

E à deputada do CDS lembrou ainda que foi o governo anterior que cortou nas horas extra na prestação de cuidados de saúde, que aumentou o horário de trabalho para as 45 horas, que reduziu o número de profissionais que compunham as equipas, que permitiu e favoreceu que saíssem do País nos últimos anos mais de 1500 profissionais de saúde, que fazem falta ao SNS.

Carla Cruz não deixou ainda passar em claro a observação da deputada do CDS-PP quanto à sua alegada não referência à questão dos serviços de urgência, fazendo-lhe notar que estivera desatenta pois fora exactamente por aí que começara a sua declaração política ao pôr em relevo a necessidade de resolver os problemas dos utentes que esperam horas para ser atendidos, que estão em macas porque não têm camas que o governo PSD/CDS cortou.

Problemas a exigir resposta

Não deixando de reconhecer como positivas algumas das medidas já tomadas no capítulo da saúde, o PCP entende que «persistem» no SNS problemas para os quais urge dar resposta.

Foi por aí, aliás, que a deputada comunista Carla Cruz iniciou a declaração política, afirmando que as preocupações do PCP estão centradas nas «dificuldades sentidas diariamente pelos utentes do SNS». Identificando-as, entre outras, referiu as horas perdidas à espera de atendimento num serviço de urgência, os doentes que permanecem em macas por não haver camas de internamento, os meses que é preciso tantas vezes esperar por uma consulta ou por uma cirurgia.

Problemas cuja resolução, do ponto de vista do PCP, reclama «medidas imediatas», como a abertura de camas, o alargamento do funcionamento dos cuidados de saúde primários e a contratação de profissionais necessários ao funcionamento dos serviços, medidas de combate à precariedade e ao recurso à subcontratação de empresas de trabalho temporário, a valorização salarial, o descongelamento de carreiras e reposição do pagamento de horas de qualidade, o reforço do investimento, designadamente no capítulo da renovação e aquisição de novos equipamentos para os hospitais.

Medidas, como frisou Carla Cruz, que carecem apenas de vontade política para serem concretizadas, uma vez que várias delas até já estão inscritas no OE, fruto da intervenção e proposta do PCP.