Nesse exacto sentido aponta o projecto de resolução por si entregue em Fevereiro de 2016 e que a bancada comunista proporá para agendamento na próxima conferência de líderes (dia 18).

Com o processo relativo à venda do Novo Banco a conhecer desenvolvimentos nas últimas semanas, ganha assim plena actualidade o diploma comunista e o seu debate no Parlamento.

E por isso sexta-feira passada, 6, o deputado comunista Miguel Tiago reiterou em conferência de imprensa que «é no controlo público que podemos encontrar o caminho para a resolução dos problemas financeiros do País». A entrega do Novo Banco a privados, advertiu, «significaria que mais de 60 por cento do capital bancário seria detido por grupos estrangeiros», o que teria consequências políticas, incluindo a nível de soberania.

Em cima da mesa está uma oferta de 750 milhões de euros pelo Novo Banco (com possibilidade de uma injecção de mais 750 milhões) feita pelo fundo norte-americano Lone Star, entidade que o Banco de Portugal disse ser a mais bem colocada para adquirir a instituição e a quem convidou para um «aprofundamento das negociações».

Ora a questão de fundo, para o PCP, não está na escolha desta ou de outra qualquer proposta mas sim na rejeição pura e simples da privatização. Isso mesmo foi sublinhado por Miguel Tiago, que lembrou que logo em 2014, após a resolução do BES, o PCP advogou que o Novo Banco ficasse na esfera pública. E na altura criticou também que a medida de resolução aplicada ao BES tenha isolado apenas uma parte dos problemas do banco e deixado de fora a componente não financeira do Grupo Espírito Santo. E com isso, uma vez mais, o Estado tenha sido «chamado a suportar as perdas de um grande grupo económico».

O risco de um novo BPN

Daí o PCP ter apresentado como alternativa à opção do governo PSD/CDS a utilização dos bens e capitais do Grupo Espírito Santo e dos membros do Conselho Superior do GES para compensar as perdas do Banco. E ter proposto também que fosse criada uma unidade técnica para procurar os destinos das transferências financeiras que consumiram o capital do BES, propostas que PSD/CDS, mas também o PS, inviabilizaram.

Ora a verdade é que a vida veio comprovar como era correcta essa avaliação e essa proposta do PCP, designadamente com a ulterior «depreciação do valor do Banco, a instabilidade e a constante perturbação provocada pela incerteza, a que se alia a constante especulação e fugas de informação calculadas».

Assim, segundo Miguel Tiago, a utilização da resolução ao BES «corre neste momento o sério risco de se traduzir num processo de contornos iguais ao BPN em todas as dimensões». Por outras palavras, «se depois de pagar a resolução, a opção do Governo for vender o Novo Banco por um preço a desconto, então essa resolução em nada difere na chamada "nacionalização" do BPN», criticou o deputado comunista, considerando assim que «estaríamos perante um processo de socialização da dívida dos privados e devolução aos privados do banco já livre de problemas».

A melhor opção e a mais vantajosa

O PCP entende que a opção pela nacionalização do Novo Banco, «independentemente dos custos» que possa vir a significar em termos de necessidades de capital do banco, «será sempre melhor e mais vantajosa do que a entrega do banco a um qualquer grupo privado que exigirá não menos esforços financeiros públicos, seja através de garantias, seja através de capital».

«Não uma nacionalização como se fez no caso BPN, em que se usou os recursos dos portugueses para pagar o prejuízo e depois devolver o banco já limpo, a preço de saldo, a um grupo privado, mas uma nacionalização que tenha como objectivo integrar o banco no sistema público bancário, constituindo uma nova instituição bancária do Estado e ao serviço da economia», insistiu Miguel Tiago.

Tanto mais que é hoje cada vez mais evidente, por outro lado, que não é possível fazer aquilo que Maria Luís Albuquerque dizia enquanto ministra das Finanças: reaver os 4,9 mil milhões de euros que o Estado gastou com a resolução do BES.

«O Estado já pagou este banco e o pior que pode fazer agora é vendê-lo mais barato, só a parte boa, e ainda ter de pagar a parte má», argumentou o parlamentar comunista, reforçando assim as razões que levam o PCP a defender que o processo de privatização seja cancelado e que o Estado adquira o capital social do Novo Banco.

Afirmar a soberania

O PCP não ignora as limitações e constrangimentos que a integração na União Europeia e a consolidação da União Bancária colocam a um projecto de controlo público de instituições bancárias. Essa circunstância em nada altera porém a avaliação que o leva a afirmar, como repetidamente tem feito, que tais processos e mecanismos de integração capitalista colidem com o interesse nacional e são «obstáculos ao progresso e desenvolvimento sociais».

Daí o PCP defender, como foi reiterado por Miguel Tiago e está bem expresso no diploma da sua bancada, que o Governo «deve utilizar como base da sua actuação a Constituição da República Portuguesa e nenhum outro texto ou directriz política».