Assembleia da República aprova em votação final global Orçamento do Estado para 2017

Consolidar passos

O Orçamento de 2017 consolida avanços alcançados no OE de 2016, nomeadamente:

– A reposição do horário de trabalho semanal para as 35 horas;

– A reposição dos feriados;

– A eliminação dos cortes nos salários da Administração Pública;

– A progressiva eliminação da sobretaxa no IRS;

– A reposição da taxa de IVA a 13% na restauração;

– A manutenção da propriedade e controlo público das empresas públicas de transporte de passageiros;

– A valorização de prestações sociais;

– A reposição dos complementos de reforma nas empresas do SEE;

– O aumento do salário mínimo nacional, embora aquém dos 600 euros propostos pelo PCP.




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