Debatido e aprovado faz hoje oito dias, o diploma baixou à comissão onde será apreciado na especialidade acompanhado por iniciativas do PSD e do CDS igualmente aprovadas (com a abstenção do PS) que convertem em definitivas reduções nas subvenções públicas para os partidos políticos e para as campanhas eleitorais.

Já os diplomas de BE e CDS que pretendiam eliminar o benefício de isenção de IMI aos partidos políticos foram reprovados por PSD, PS, PCP e PEV, tendo recolhido apenas os votos favoráveis dos seus autores e do PAN (no projecto dos CDS, votando contra no do BE).

O que o PCP levou a debate através do conjunto de propostas que formalizou foi a posição coerente por si sempre assumida quanto ao «reconhecimento pelo Estado do papel dos partidos e da utilidade pública da actividade que desenvolvem», como sublinhou o seu líder parlamentar, João Oliveira.

Reconhecimento esse que, na perspectiva do PCP, deve traduzir-se num «estatuto que seja correspondente à utilidade pública dos partidos e à sua actividade, que não seja um estatuto de privilégio e que tenha reflexo nas condições que o Estado permite aos partidos para desenvolverem a sua actividade, nomeadamente com reflexos no plano do enquadramento fiscal».

Não rejeitando que possa haver uma revisão do actual regime fiscal no que toca a isenções concedidas a entidades a quem é reconhecida a utilidade pública, o presidente da bancada comunista ressalvou todavia que tal revisão a fazer-se deve ser «global e considerar a totalidade de situações hoje previstas».

Daí João Oliveira ter classificado de «populistas e demagógicas» as propostas apresentadas pelo CDS, BE e PAN relativas ao reconhecimento da utilidade pública dos partidos no plano do regime fiscal.

Porque, explicou, o PCP não acompanha a posição que une estes três partidos (ver caixa) no «aproveitamento do discurso anti-democrático que sendo feito contra os partidos tem verdadeiramente como alvo a democracia».

Sem capturas

Já questão diferente, na óptica do PCP, é a das subvenções públicas aos partidos. «Não consideramos que o reconhecimento pelo Estado do papel dos partidos e da sua utilidade pública tenha que implicar que o Estado assegure a maior parte do financiamento dos partidos através de subvenções públicas, tornando-os e ao seu funcionamento dependentes do Estado e dessas subvenções», sustentou João Oliveira, defendendo que mesmo que o Estado atribua uma subvenção aos partidos esta não deve ser a principal fonte do seu financiamento.

«Devem ser os partidos com o seu esforço próprio, recorrendo aos seus militantes e à sua acção de recolha de fundos que devem garantir o essencial do seu financiamento, assegurando que não ficam dependentes ou capturados por interesses económicos ou de outra natureza», insistiu o líder parlamentar comunista.

Esse é de resto o entendimento que está presente no projecto de lei do PCP, onde se propõe uma redução em 40 por cento do financiamento público aos partidos, uma redução para metade do financiamento das campanhas eleitorais para a Assembleia da República, Presidência da República e Parlamento Europeu, uma redução a 25 por cento das subvenções para as campanhas eleitorais das Regiões Autónomas, e que nas eleições autárquicas se reduza a subvenção de 150 por cento para 100 por cento do limite das despesas admitido para o município, sendo esse limite por sua vez reduzido a um terço.

Daí o PCP ter acompanhado as propostas de outras bancadas que visam reduzir as subvenções públicas aos partidos e às campanhas eleitorais, na expectativa de que na especialidade sejam encontradas soluções adequadas a esse objectivo.

Demagogia e populismo

O líder parlamentar do PCP foi particularmente contundente na crítica às propostas de BE e CDS que pretendiam eliminar o benefício de isenção de IMI aos partidos políticos.

Depois de assinalar que as regras relativas ao IMI e a outros impostos «são iguais para todos os partidos e foram aprovadas na AR por unanimidade», registou o facto de nunca ninguém ter questionado na aprovação das leis a existência dessas regras. «Por que é que ao fim de todos estes anos CDS e BE, que beneficiaram dessas isenções, vêm agora dizer que não estão de acordo com elas?», inquiriu, para logo de seguida dar a que se afigura como a única explicação: «por oportunismo e cedência à demagogia e ao populismo».

«Demagogia e populismo» que constituem uma marca dos tempos que correm, tempos em que é «mais difícil defender a democracia e o papel dos partidos na democracia do que aproveitar a boleia do discurso anti-democrático contra os partidos», constatou João Oliveira.

Daí o tom duro da crítica que dirigiu a CDS e BE, a quem acusou de defenderam hoje «exactamente o contrário» do que antes «defendiam e não questionavam». E que «hoje já não vale nada», acrescentou, tudo «em nome de uma cavalgada que por essa Europa fora é utilizada pelos movimentos de extrema-direita, de cariz fascista, que atacam os partidos para atacar a democracia e a possibilidade de ela se aprofundar».

O presidente do Grupo Parlamentar comunista considerou ainda, a este propósito, que se em bom rigor não é de estranhar que o «CDS queira acompanhar esse discurso da extrema-direita, não deixa de ser preocupante que também o BE o faça».

Em conclusão, para o PCP, se há entidades de natureza variada a quem é reconhecida utilidade pública, e se a essas CDS e BE não pretendem retirar isenções fiscais, então isso significa uma diminuição dos partidos que só a eles deve responsabilizar na apreciação que fazem dos seus próprios partidos e da sua actividade.