Obteve a aprovação do Parlamento o projecto de resolução do PCP com medidas para a diminuição dos custos com os combustíveis, à excepção do ponto que estipulava o preço máximo mensal da gasolina e gasóleo e semestral dos combustíveis gasosos, em ambos os casos de acordo com o valor médio da zona euro no período anterior. Contra este ponto votaram PSD, PS e CDS, com o PAN a abster-se (posição que manteve em todos), enquanto PEV e BE, além do autor da iniciativa, deram o seu apoio total à resolução, sendo acompanhadas pelo PS nos restantes itens.

Embora haja a lamentar o chumbo da medida proposta que visava estabelecer um mecanismo de preços máximos, e com isso limitar os custos para os consumidores e empresas, não pode deixar de ser valorizada a aprovação de todas as outras recomendações ao Governo que apontam para o estabelecimento de preços diferenciados para sectores produtivos, como a pequena camionagem de mercadorias, o sector do táxi, a agricultura (com a actualização das bonificações de gasóleo verde) ou a pequena pesca e pesca artesanal (criação de uma «gasolina verde»).

Não menos relevante é a segunda vertente em que se desdobra a iniciativa do PCP e que tem a ver com a promoção do acesso a combustíveis alternativos ao nível das redes de abastecimento, visando a redução a curto prazo da factura energética das famílias e das empresas, como salientou no debate o deputado comunista Bruno Dias. Sugeridas nesse sentido são medidas como a instalação de uma rede nacional de gás natural comprimido (o mínimo de um posto de abastecimento por distrito), o reforço da rede de GPL, bem como a adequação da legislação respeitante a veículos movidos a estas formas de energia.

Na sua terceira vertente a resolução do PCP preconiza a tomada de medidas que promovam o escrutínio e a fiscalização do que se passa ao nível do mercado dos combustíveis nos «diversos escalões das respectivas cadeias de valor», quer a nível nacional quer internacional.

Lucros milionários

Na apresentação do diploma da sua bancada Bruno Dias recordou que o nosso País continua com elevados custos energéticos em comparação com os restantes da União Europeia e da Zona Euro, com as consequências que daí advêm para os orçamentos familiares e a competitividade das empresas e sectores produtivos.

O que acontece em todas as formas de energia, incluindo combustíveis líquidos, realidade que permaneceu inalterada mesmo no período prolongado de preços historicamente baixos do petróleo e do gás natural.

«Este é o resultado da política de direita que privatizou, liberalizou e segmentou as cadeias de valor da refinação de petróleo, liquidando as empresas públicas, o que significou entregar os aparelhos produtivos, comercializadores e o mercado energético na mão de monopólios privados, em geral dominados por capital estrangeiro», concluiu Bruno Dias, fazendo notar que por esta via o preço e acesso de um bem essencial como é a energia passou a ficar submetido aos «interesses e lucros de grandes grupos económicos». Lucros dos grupos económicos do sector, informou, que ascenderam a 310 milhões de euros em 2013, a 373 milhões de euros em 2014, a 639 milhões de euros em 2015. Ou seja, um crescimento dos resultados líquidos de 71 por cento, margens milionárias dos grupos petrolíferos que, por mais inaceitável que seja, continuam intocáveis.

A este quadro soma-se o «enorme falhanço da autoridade da concorrência na defesa do interesse público», o que levou Bruno Dias a considerar que a «solução estrutural para o problema» passa pelo controlo público deste importante sector da economia nacional.