A proposta de lei do Executivo e o projecto de lei comunista obtiveram os votos favoráveis de PS, PCP, PEV, BE e PAN, optando PSD e CDS-PP pela abstenção no primeiro daqueles textos legislativos e pelo voto contra no segundo.

Para o PCP foi em boa hora que a AR debateu na generalidade estas iniciativas legislativas destinadas a corrigir um processo que desde o seu início, recorde-se, contou com a oposição quer das populações da generalidade das autarquias (que viram os seus tribunais encerrados ou transformados em meras secções de proximidade) quer da generalidade dos advogados.

Mais, como assinalou no debate realizado na antevéspera, 28, o deputado comunista António Filipe, este foi um processo que «suscitou a perplexidade» de todos aqueles que se preocupam com a desertificação do País, com o abandono de vastas regiões do interior e que, com o consequente fecho de tribunais, «perdiam assim mais um meio de dar vida às comunidades locais».

Daí a preocupação do PCP manifestada desde a primeira hora e materializada quer na apresentação de iniciativas ainda na anterior Legislatura com vista a travar essas malfeitorias, quer na assunção do compromisso de revisitar na actual Legislatura o mapa judiciário, o que veio a fazer, apresentando para o efeito um diploma no sentido de reaproximar a Justiça das populações e de garantir, designadamente, que em «matéria de processo criminal o crime seja julgado no município onde foi cometido».

Com o passo agora dado, que a bancada comunista saudou pela voz de António Filipe, espera-se que este processo legislativo venha a permitir na especialidade a discussão detalhada das várias soluções propostas e que com os operadores judiciários, os Conselhos Superiores, a Ordem dos Advogados, as autarquias que queiram manifestar-se, venham a encontrar-se as «soluções que garantam de facto a tutela judicial efectiva que a Constituição determina como direito de todos os cidadãos».

Esta é uma oportunidade, pois, segundo o deputado do PCP, para que seja dada uma contribuição com vista a que os tribunais possam continuar acessíveis às populações, o que implica ainda exigências de outro tipo como seja a da dotação dos meios materiais e humanos necessários ao seu efectivo funcionamento.

Falando das alterações que o Governo pretende introduzir no mapa judiciário, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, considerou que visam «alterar o caminho das assimetrias» que a reforma de 2014 impôs.

A titular da pasta da Justiça especificou que as alterações prevêem a reactivação de 20 tribunais, que estarão aptos a funcionar a 4 de Janeiro de 2017, e que o mesmo acontecerá com o alargamento da competência material das actuais secções de proximidade em ordem a que ali venham a ser efectuados julgamentos de proximidade.