O Parlamento aprovou, dia 28, as alterações propostas pelo PS ao diploma sobre os transportes urbanos do Porto, anteriormente vetado pelo Presidente da República.

Submetido a votação na especialidade e final global, o decreto sobre a Metro do Porto e a Sociedade de Transportes Públicos do Porto (STCP) recebeu os votos favoráveis de PS, PCP, PEV, BE e PAN, votando contra PSD e CDS, sob o argumento de que as alterações não resolvem os fundamentos do veto político de Marcelo Rebelo de Sousa. Este vetara a 25 de Julho o diploma aprovada pela AR alegando que veda, «taxativamente, qualquer participação de entidades privadas» na STCP e na Metro do Porto.

Não escondendo a perplexidade com que a sua bancada recebeu este veto político, já que não está em causa qualquer questão de constitucionalidade mas antes uma intervenção legislativa que o PR tem como «indesejável», o deputado comunista António Filipe considerou que tal decisão presidencial foi exercida «em nome das dores do Governo, que o Governo não tem e de que nem se queixa».

Belém invocara que o regime aprovado «representa uma politicamente excessiva intervenção da AR num espaço de decisão concreta da Administração Pública». Ora, como lembrou o deputado do PCP, não só o Governo (enquanto órgão superior da Administração Pública) não se queixou de qualquer intromissão do poder legislativo como o texto foi aprovado também pelos deputados do partido do Governo. E por isso o deputado comunista considerou que «se alguém falta à homenagem devida à separação de poderes não é certamente a AR».

Entretanto, para o PCP – e essa foi a ideia fundamental reiterada por António Filipe – é que os transportes urbanos «não devem ser um negócio de privados feito à custa do erário público», como pretendia o governo PSD/CDS, devem sim ser «garantidos por entidades públicas, que estejam exclusivamente ao serviço das populações e que respondam perante o poder político democrático pela qualidade do serviço público que prestam».