Fim à impunidade da Petrogal
No conflito gerado pelo ataque da administração da Petrogal (Grupo Galp Energia) à contratação colectiva e aos direitos nela inscritos, os ministérios do Trabalho e da Economia e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) têm tido um posicionamento «deplorável», de «apoio incondicional às ilegítimas e ilegais posições» patronais.
A acusação foi feita a 29 de Junho, no Plenário Nacional de Representantes dos Trabalhadores da Petrogal, que se reuniu em Sines e de onde saiu uma delegação para exigir dos serviços regionais da ACT, em Beja, respostas a queixas já apresentadas há muito tempo.
Na notícia publicada no sítio electrónico da Fiequimetal/CGTP-IN, onde se inclui a moção aprovada no plenário de representantes, refere-se ainda que, a curto prazo, vai ser pedida uma reunião ao Ministério do Trabalho e vai manter-se a resistência nos tribunais. Oportunamente, serão realizados plenários de trabalhadores com vista a fazer o ponto da situação e discutir em concreto a continuidade e intensificação da luta.
Amarsul
A Amarsul deve mesmo reconhecer a um trabalhador a categoria profissional que corresponde às tarefas que efectivamente tem desempenhado, confirmou o Tribunal da Relação de Évora. A empresa de valorização e tratamento de resíduos sólidos da Margem Sul do Tejo deve também assumir o escalão e a correspondente remuneração, cumprindo o Acordo de Empresa em vigor, e pagar ao trabalhador as diferenças salariais desde Janeiro de 2009. Na primeira instância, o valor superava já os 33 mil euros, refere a informação do SITE Sul, publicada pela Fiequimetal.
A Relação confirmou também que os impedimentos de valorizações remuneratórias, impostos ao sector público empresarial entre 2011 e 2015, não podem aplicar-se neste caso, pois a mudança de escalão deveria ter ocorrido antes da entrada em vigor daquelas restrições.