Nem útil nem construtiva
O Parlamento rejeitou com os votos contra do PS, PCP, PEV e BE o projecto de resolução apresentado pelo PSD para a criação no âmbito da AR de uma comissão eventual para «estudar e promover» soluções para uma «reforma» do sistema público da Segurança Social.
O ataque à Segurança Social visa fragilizá-la para assim favorecer os interesses financeiros
O objectivo desta iniciativa, que contou com o apoio do CDS, é, segundo o deputado Marco António Costa, «sentar todos» à mesa, «ouvir especialistas», para de seguida «apresentar medidas e soluções que salvaguardem a Segurança Social».
Num discurso mistificador que contradiz o que foi a sua prática enquanto corresponsável pelo governo anterior, o PSD apresentou-se assim a debate dizendo que não quer «qualquer reforma que corte pensões a pagamento» (quando antes prometeu a Bruxelas uma redução da despesa na Segurança Social de 600 milhões) e que «não quer qualquer solução de privatização» do sistema (quando tudo fez para introduzir o plafonamento).
Daí que a iniciativa do PSD tenha sido encarada como destituída de sentido e pouco séria pelos partidos à esquerda do hemiciclo, que trataram de recordar com detalhe medidas do executivo anterior que os portugueses não esquecem, como sejam, por exemplo, a suspensão da antecipação da reforma, o agravamento do factor de sustentabilidade, ou os cortes nos apoios sociais e nas pensões (ver caixa).
Manobras
A ideia do PSD de que é preciso estudar os problemas da Segurança Social para a seguir apresentar propostas no futuro levou ainda António Filipe a concluir que afinal o PSD e o CDS «estiveram quatro anos no governo e não estudaram nada». «Agora que passaram à oposição é que é necessário estudar os problemas da Segurança Social», ironizou, antes de se interrogar sobre a hipótese de o PSD não ter mesmo propostas. E a conclusão a que chegou é que «lá ter tem, só que como está na oposição já não concorda com elas», afirmou, aludindo à proposta que o governo PSD/CDS fez de corte de 10 por cento nas reformas a pagamento (que só não foi adiante porque o TC o não permitiu), e, posteriormente, ao referido compromisso com Bruxelas de um corte de 600 milhões de euros na Segurança Social.
E respondendo à afirmação do deputado Marco António Costa de que o PSD já não propõe cortes nas pensões a pagamento porque o «País já não está em situação de emergência», António Filipe lembrou que os cortes por aquele propostos na legislatura anterior «eram cortes definitivos, não eram transitórios», ou seja, não se tratava nada de acorrer a uma «situação de emergência».
Refutou também o argumento invocado pela bancada laranja de que a redução de 600 milhões na Segurança Social correspondesse a cortes nas pensões. «Se não são cortes, digam lá o que era», desafiou, recordando que nos últimos quatro anos o executivo PSD/CDS não fez outra coisa que não fosse impor cortes na Segurança Social.
Em suma, para a bancada comunista, o PSD não trouxe «nada de útil, de construtivo ou de positivo a este debate», como propalara na sua intervenção Marco António Costa.
Ataques sistemáticos
Rita Rato lembrou que à boleia dessa suposta «insustentabilidade financeira» procedeu-se ao aumento da idade de reforma, introduziu-se o factor de sustentabilidade, foram efectuados cortes no abono de família, no subsídio de desemprego, entre outras prestações sociais, e nas «pensões de quem descontou uma vida inteira».
Por detrás de todas as medidas, na perspectiva da deputada comunista, um objectivo esteve sempre presente: «fragilizar a Segurança Social para assim promover os fundos de pensões ou outras aplicações financeiras em sua substituição, favorecendo os interesses económicos e financeiros que sempre viram na Segurança Social uma apetecível fonte de negócio».
Rita Rato considerou ainda que, ao contrário do que se tem procurado fazer crer, não é do aumento da esperança média de vida ou das reformas e prestações sociais que vêm ameaças à Segurança Social.
A primeira e principal ameaça – essa sim uma ameaça verdadeira – é a «política que promove um modelo económico assente em baixos salários, recorrendo ao desemprego e à precariedade laboral como instrumentos essenciais para a sua concretização».
E a esta ameaça, acrescentou, junta-se a utilização indevida das «verbas do sistema previdencial da Segurança Social, as isenções, reduções e benefícios atribuídos no âmbito da TSU, os perdões de dívida». Estes, sim, são procedimentos que fragilizam a Segurança Social. E por isso, concluiu, é esse caminho que urge inverter.
Agir para fortalecer
A convicção de que a Segurança Social tem futuro ficou claramente expressa no debate pela voz da deputada comunista Rita Rato, que não deixou todavia de reconhecer que ao sistema estão colocados desafios.
E enunciadas por si foram algumas das medidas e linhas de acção que, do ponto de vista do PCP, permitirão enfrentar esses desafios em ordem a garantir uma «Segurança Social robusta e sólida, mantendo o seu carácter público, solidário e universal».
Destaque, desde logo, para o combate ao desemprego e à precariedade, promovendo a criação de emprego com direitos, valorizando e aumentando os salários. Desta forma, como assinalou Rita Rato, opera-se não apenas a melhoria das condições de vida dos trabalhadores como se dá um efectivo reforço no financiamento da Segurança Social.
Intervir no sentido de um efectivo combate à fraude, evasão e dívida à Segurança Social, bem como ao seu regime de prescrições, é outra importante direcção de trabalho que importa desenvolver, como importante é garantir igual empenho na luta contra o uso indevido das verbas do sistema previdencial da Segurança Social.
Para o PCP – esse foi o compromisso por si reafirmado no debate –, impõe-se ainda que se avance na «ampliação e diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social».
