Numa tomada de posição, aprovada no dia 2, o município começa por lembrar que o processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, «inseriu-se num objectivo mais amplo de liquidação do Poder Local Democrático, conquista do 25 de Abril, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que comemora o seu 40.º aniversário em 2016».

No concelho do Seixal, esta medida significou a extinção das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires e agregação das suas áreas territoriais numa nova entidade, e, na prática, contrariou todos os argumentos e fundamentos que estiveram na base da decisão de junção, por não ter tido qualquer espécie de reflexo na suposta poupança de recursos.

A imposição do anterior governo resultou «apenas em prejuízos para a coesão nacional, perda de identidade local, agravamento das desigualdades entre os cidadãos no acesso aos equipamentos e aos seus representantes eleitos, empobrecimento democrático, limitação e diminuição da capacidade de intervenção face a uma gigantesca tarefa de gestão que os eleitos e os trabalhadores deste órgão autárquico têm suportado para continuar a garantir o serviço público de qualidade a que a população destas três freguesias tem direito e estava habituada», refere a autarquia.

Menosprezo

Para a Câmara Municipal, «grave» foi também «o total menosprezo pela vontade das populações e dos órgãos autárquicos do concelho do Seixal, que, no decurso da consulta prévia à publicação da lei, se pronunciaram unanimemente contra a agregação das suas freguesias, apresentando argumentos concretos e que até hoje se mantém válidos».

«No respeito pela Constituição da República Portuguesa, quando se comemora os 40 anos da sua aprovação, nenhuma verdadeira reforma administrativa pode ser concretizada sem a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações», defende a autarquia, que saudou a iniciativa parlamentar da autoria do PCP, que visa estabelecer o regime para a reposição das freguesias cujo processo legislativo se encontra em tramitação.

Trabalho e dedicação

A União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires serve 45 mil habitantes.

O seu executivo, de maioria CDU, é responsável pela gestão de três cemitérios e cinco mercados, apoiando a actividade de 11 escolas do 1.º ciclo e dez jardins-de-infância, duas escolas de Ensino Secundário, três escolas do 2.º e 3.º ciclos, a Universidade Sénior, seis equipamentos sociais, três equipamentos de saúde, três equipamentos culturais, 44 equipamentos desportivos, dezenas de colectividades (quatro delas centenárias), 22 parques infantis e extensas áreas ajardinadas, dezenas de quilómetros de passeios, extensas áreas de desmatação periódica, cinco festas populares e quatro paróquias.