O CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement ou acordo económico e comercial global) é um acordo de livre comércio assinado, em Setembro 2014, na sua primeira versão, entre a União Europeia e o Canadá.

Face à controvérsia e aos protestos de várias organizações, que denunciavam, em particular, a criação de tribunais privados, ditos de arbitragem, para resolver litígios entre as multinacionais e os estados, em Fevereiro último foi apresentada uma nova versão do acordo.

A última variante substitui o contestado ISDS (Investor-State Dispute Settlement), mecanismo de resolução de conflitos entre os investidores e os estados, por um novo sistema baptizado de ICS (investment court system).

Na realidade trata-se de uma mera mudança de nomes, já que as instâncias de «arbitragem» continuam fora da alçada da legislação e dos sistemas judiciais de cada país.

Por isso, os deputados do Luxemburgo consideraram, quase por unanimidade (58 votos e duas abstenções), que o ICS não oferece garantias suficientes em termos de independência dos juízes encarregados de resolver os litígios.

Para colmatar esta insuficiência, a moção exige que os juízes/árbitros do ICS estejam vinculados a um código de conduta e lhes sejam exigidas qualificações jurídicas equiparáveis às do Tribunal Internacional de Justiça.

A moção insta ainda o governo luxemburguês a opor-se a qualquer tentativa de qualificar o CETA como um acordo «não-misto». Esta classificação pressupõe que o acordo não interfere com as competências dos estados-membros e portanto não exige a ratificação pelos 28 parlamentos nacionais, passo obrigatório caso seja considerado um acordo «misto».

CETA bloqueado

Não é a primeira vez que um parlamento nacional manifesta reservas sobre o CETA, irmão mais novo do não menos controverso TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento ou Transatlantic Trade and Investment Partnership).

Em Abril passado, também o parlamento da Valónia (Bélgica) se pronunciou contra o CETA, posição que foi seguida pelo governo regional e que poderá ter relevância no momento em que os parlamentos forem chamados a ratificar o acordo.

No mesmo mês, os deputados holandeses manifestaram-se contra a eventual aplicação provisória do CETA, antes da ratificação pelos parlamentos nacionais, conforme uma proposta da Comissão Europeia.

Já no ano passado, a Assembleia Nacional e o Senado de França haviam aprovado resoluções contra o referido mecanismo de arbitragem (ISDS), embora ainda não se tenham pronunciado sobre o seu substituto.

Porém, apesar de não ser vinculativa, a moção do parlamento luxemburguês foi aprovada pela maioria que suporta o governo (liberais, socialistas e ecologistas). Daqui resulta que o governo luxemburguês deverá agir em conformidade e exigir uma nova alteração do acordo antes de se dispor a votá-lo no Conselho da UE, onde a regra da unanimidade ainda vigora.