Respeite-se os critérios!
Foram recentemente inviabilizados no Parlamento, com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS, os dois projectos de lei apresentados por PCP e Partido Ecologista «Os Verdes» que preconizavam alterações à lei dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN).
No seu texto, a bancada comunista propunha a interdição do território incluído na Reserva Ecológica Nacional (REN) e na Reserva Agrícola Nacional (RAN) para «Projectos PIN que não respeitem os critérios e fins da sua classificação».
«Por via dos PIN, território protegido, adquirido a custos baixíssimos porque classificado como agrícola ou incluído em áreas protegidas, é brutalmente valorizado e transformado em coutada dos grandes grupos económicos e financeiros, sobretudo os associados à especulação imobiliária», assinalavam os deputados no seu diploma.
Importantes parcelas do território têm vindo assim a ser retiradas à REN e à RAN através da invocação desse alegado interesse nacional que supostamente está subjacente a determinados projectos.
Acontece, porém, que não se pode «aceitar que haja no nosso País uma espécie de offshore ambiental, garantindo uma espécie de via verde para determinados projectos que podem ter um desfecho desfavorável e muito diferente daquilo que foi prometido e anunciado», como salientou o deputado comunista Bruno Dias.
E a este respeito lembrou que cerca de 30 por cento dos promotores, segundo informação vinda a público, entraram em insolvência em projectos especiais de revitalização ou tiveram de entregar os activos a fundos de capital de risco ou à banca.
Recordou também que o próprio organismo na dependência do AEICEP de apoio ao investidor, que acompanha este tipo de projectos, dizia em Outubro de 2015 não saber o que acontece aos projectos depois de finalizado o acompanhamento administrativo. Mais, que a maioria dos PIN turísticos imobiliários estava parada e apenas oito em 51 tinham sido concretizados até à data.
E tudo isto acontece sem que esteja prevista qualquer «penalização que salvaguarde o cabal cumprimento dos compromissos declarados nas candidaturas apresentadas e que justificaram a sua classificação como PIN», sublinhou Bruno Dias.
Daí o PCP entender que deve ser dada uma resposta em termos legislativos – e nesse sentido apontava o seu diploma – relativamente ao fim das mais-valias de privilégio e às situações de incumprimento.
